Quando há transferência do controle de uma companhia aberta, a Lei das Sociedades por Ações prevê uma oferta pública para aquisição de ações com direito a voto pertencentes aos demais acionistas. A proteção não se estende automaticamente a toda venda de participação em qualquer empresa.
O art. 254-A da Lei nº 6.404/1976 assegura, na alienação direta ou indireta do controle de companhia aberta, uma oferta por preço mínimo de 80% do valor pago por ação com direito a voto integrante do bloco de controle. Esse mecanismo é conhecido como tag along.
Quando a proteção legal se aplica?
É preciso haver alienação do controle e companhia aberta. A definição legal pode alcançar ações vinculadas a acordo de acionistas e operações indiretas, conforme o art. 254-A, § 1º. A análise depende da estrutura da operação, dos direitos de voto e dos documentos societários.
Em companhias fechadas e sociedades limitadas, direitos de venda conjunta não surgem automaticamente pela regra do art. 254-A. Podem ser negociados em estatuto, contrato social ou acordo de sócios, respeitados a lei e os requisitos de validade.
E o direito de exigir que os demais vendam?
Uma cláusula de drag along pode permitir que determinados sócios exijam a venda conjunta das participações minoritárias em uma operação aprovada. Ela é contratual e deve definir gatilho, quórum, preço, garantias, responsabilidade por declarações, custos e forma de pagamento.
Para evitar conflitos, o acordo deve esclarecer se a venda conjunta alcança apenas a mesma classe de ações, se o preço e as condições são iguais e como são tratados riscos que dependem do controle. Também convém alinhar a cláusula com preferência, direito de retirada e regras de transferência.
Em operações de venda de empresa, parcelas variáveis podem gerar dúvidas de preço e condição. Veja como funciona a cláusula de *earn-out*, que trata de pagamento futuro vinculado a resultados.
Perguntas frequentes
O tag along é obrigatório em toda empresa?
A obrigação legal do art. 254-A é específica à alienação de controle de companhia aberta e às ações com direito a voto. Em outras sociedades, confira os documentos societários.
O mínimo de 80% vale para qualquer ação?
A lei se refere às ações com direito a voto dos demais acionistas e ao preço por ação integrante do bloco de controle. A operação precisa ser enquadrada corretamente.
O drag along é previsto diretamente na lei?
Não como um direito geral aplicável a qualquer sociedade. Ele costuma depender de previsão contratual e de regras claras sobre como a venda será realizada.
Fontes: Lei nº 6.404/1976, arts. 118 e 254-A; Código Civil, regras gerais dos contratos.
Este conteúdo é informativo. O alcance dos direitos depende do tipo societário, da operação e dos documentos assinados.







