Resgatar FGTS
O FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponde a uma conta vinculada ao contrato de trabalho em que é depositado, pelo empregador, o valor relativo a 8% do salário pago ao trabalhador.
Em outros artigos aqui do dicionário direito falamos sobre o que é o que é Licença Prêmio, licença-paternidade , licença-maternidade, tabela inss. Hoje veremos um pouco sobre , como resgatar o FGTS.
FGTS segundo a Lei 8036/90
Somente em alguns casos é admitida pela legislação pátria o resgate do FGTS. Nesse sentido, vejamos a dicção do artigo 20 da Lei 8036/90:
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
I – despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;
I-A – extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
II – extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;
III – aposentadoria concedida pela Previdência Social;
[…]
No inciso I do artigo supracitado, o trabalhador que tenha sido demitido sem justa causa poderá realizar o saque da sua conta do FGTS.
Vejamos a seguir o passo a passo para realizar esse resgate.
Como Resgatar o Seguro Desemprego?
Após a rescisão de contrato, deverá o empregador comunicar o ocorrido à Caixa, por meio do canal eletrônico Conectividade Social. O prazo esperado é de até 5 dias úteis para o trabalhador sacar seu benefício.
Outra hipótese existente é quando se firma acordo trabalhista. Nesse caso o trabalhador deverá comparecer a qualquer agência da Caixa a partir do 5º dia útil, contado da data de quitação da multa rescisória, realizada pelo empregador.
Nas demais hipóteses, a solicitação de saque poderá ser realizada pelo trabalhador ou por seu representante, bastando o comparecimento a uma agência da Caixa e apresentação dos documentos exigidos.
Para mais dúvidas sobre o FGTS, consulte o site.
