A prisão temporária é uma medida cautelar de privação de liberdade decretada por juiz durante a investigação criminal, por prazo determinado, quando atendidos requisitos legais e constitucionais. Não é uma punição antecipada nem pode ser usada apenas para interrogar, pressionar ou “averiguar” alguém.

Quais requisitos precisam estar presentes?

Além das hipóteses previstas na Lei 7.960/1989, o Supremo Tribunal Federal fixou cinco requisitos cumulativos para a medida: imprescindibilidade para as investigações; fundadas razões de autoria ou participação em crime do rol legal, apoiadas em prova admitida; fatos novos ou contemporâneos; adequação à gravidade concreta, circunstâncias e condições pessoais; e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. Consulte o artigo 1º da Lei 7.960/1989 e o julgamento das ADIs 3.360 e 4.109 pelo STF.

A presença de um crime na lista, a falta de residência fixa ou a dificuldade de identificação não bastam isoladamente para prender. A decisão deve explicar por que todos os requisitos estão presentes no caso concreto.

Quem pode pedir e quem decide?

A autoridade policial pode representar pela prisão temporária, e o Ministério Público pode requerê-la. A decisão cabe ao juiz, que deve fundamentar a necessidade; não é uma prisão decretada diretamente pela polícia nem automática diante do pedido. A medida só pode durar o tempo autorizado e precisa observar as garantias de defesa e controle judicial.

Qual é o prazo?

Na regra geral, o prazo é de cinco dias, prorrogável por mais cinco se houver extrema e comprovada necessidade. Para crimes hediondos e equiparados, a Lei 8.072/1990 prevê 30 dias, prorrogáveis por mais 30 em caso de extrema e comprovada necessidade. Consulte o artigo 2º, § 4º, da Lei 8.072/1990.

O que acontece ao fim?

Encerrado o prazo, a pessoa deve ser colocada imediatamente em liberdade, salvo se houver outra ordem de prisão válida. A prisão temporária não se converte automaticamente em preventiva: eventual nova cautelar exige decisão própria e requisitos distintos previstos no Código de Processo Penal.

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