Princípio do In Dubio Pro Reo

Temos aqui no dicionário direito também os seguintes termos: ad hominem, data vênia, erga omnes, in re ipsa. Veremos hoje o significado de In Dubio Pro Reo no direito e como funciona.

Significado de In Dubio Pro Reo

O significado de in dubio pro reo consiste no fato de que embora seja dever do Estado tutelar bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, a regra sempre será a preservação da liberdade assegurada constitucionalmente, de modo que não poderá alguém ser punido quando restam dúvidas, sendo assegurado julgamento ao réu que lhe seja mais favorável.

Nesse sentido, prevê o artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal acerca da liberdade de ir e vir em território nacional:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV – e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Também decorre do princípio do in dubio pro reo a presunção de inocência do acusado, que deverá ser considerado inocente até que seja provado o contrário.

Continua o inciso LVII do mesmo artigo 5º da Constituição Federal de 1988 tratando da presunção de inocência ao dispor que “ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Isso porque se perfaz necessário o devido processo legal, com a interposição de todos os recursos previstos para só então acabarem as tentativas de demonstração da inocência do réu e o mesmo ser condenado em determinada pena restritiva de liberdade.

Princípio do In Dubio Pro Reo e o Direito

Destaca-se que, o princípio do in dubio pro reo e demais princípios infraconstitucionais e constitucionais aplicáveis ao Direito Penal (princípio da humanidade da pena, princípio da intervenção mínima do Estado, princípio da dignidade da pessoa humana).

O que se percebe na atuação do Direito Penal é que não raro o devido processo legal deixa de ser observado, de forma que a declaração de culpabilidade ocorre muitas vezes sem que as provas corroborem para tanto.

Desse modo, na tentativa de demonstrar sua efetividade em termos de punição, o Estado acaba por realiza condenações sem a observância da presunção da inocência ou do ora estudado princípio do in dubio pro reo.