A livre concorrência é o princípio que protege a disputa legítima entre agentes econômicos por clientes, fornecedores e oportunidades de mercado. Ela integra a ordem econômica prevista no artigo 170, inciso IV, da Constituição. Isso não significa que qualquer prática empresarial seja permitida: a competição deve respeitar a lei, os consumidores e a própria ordem econômica.

O que o princípio busca proteger?

Empresas que competem podem buscar eficiência, qualidade, inovação e melhores condições para conquistar consumidores. Esses resultados são possíveis, mas não garantidos em todo mercado ou situação. O princípio também evita que agentes usem poder econômico para fechar mercados, eliminar rivais ou impor condições abusivas.

O artigo 173, § 4º, da Constituição determina a repressão ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência ou ao aumento arbitrário dos lucros. Consulte os artigos 170, IV, e 173, § 4º, da Constituição.

Condutas que podem prejudicar a concorrência

A Lei 12.529/2011 organiza o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Seu artigo 36 trata como infração condutas que tenham por objeto ou possam produzir efeitos como limitar ou prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante ou abusar de posição dominante. A lista de exemplos legais inclui cartel, venda casada, acordos de exclusividade e criação de dificuldades à atuação de concorrentes, mas a classificação depende da análise dos efeitos e do contexto concreto.

Ter posição dominante, por si só, não é ilegal; o que pode configurar infração é o abuso conforme os critérios legais. O Cade investiga condutas e analisa operações de concentração nos casos previstos em lei. Consulte os artigos 1º, 3º e 36 da Lei 12.529/2011 e as orientações do Cade sobre infrações à ordem econômica.

Como denunciar uma possível infração?

  • registre os fatos, datas, empresas e produtos ou serviços envolvidos;
  • guarde documentos, comunicações, preços e outros elementos obtidos licitamente;
  • descreva como a conduta pode afetar a concorrência, os consumidores ou o acesso ao mercado;
  • encaminhe informações ao Cade pelo canal oficial, sem presumir que uma reclamação comercial isolada já configure infração concorrencial.

A defesa da concorrência não substitui direitos individuais do consumidor nem resolve toda disputa entre empresas. Veja também o artigo sobre abuso de poder e as informações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.