Estrito Cumprimento do Dever Legal

Aqui no dicionário direito vimos sobre pessoa interposta, incoterms, teoria da causalidade adequada, e apelado e apelante. Hoje veremos o que é Estrito Cumprimento do Dever Legal, conceito, artigo no código penal,  e exemplos.

Conceito

O  conceito de estrito cumprimento do dever legal consiste em instituto jurídico que permite que pessoa cometa conduta prevista em um tipo penal sem que seja responsabilizada com a consequente aplicação da pena cominada no dispositivo.

Ainda que não seja conceituado pelo Código Penal, dispõe o artigo 23, inciso III do mesmo código que:

Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:

III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Não raro, agentes públicos comprometem bens jurídicos como a liberdade ou integridade física, mas se o fazem é tão somente em razão do estrito cumprimento do dever legal, que permite a intervenção como forma de garantir a proteção da coletividade como um todo.

Sendo assim, uma vez que é dever legal do agente agir, a ele não será imputada nenhuma pena em razão do ilícito penal cumprido no exercício da sua profissão.

Exemplo

Um exemplo de Estrito Cumprimento do Dever Legal pode ser citado como a aplicação do instituto do cumprimento de mandado de busca domiciliar, que autoriza o arrombamento e entrada forçada na residência, não sendo possível a cominação de qualquer pena já que a conduta culminou de dever legal, em cumprimento a mandamento previsto no processo judicial apto a autorizar sua conduta.

Observe abaixo o que dispõe o artigo 292 do Código Penal que:

Art. 292.  Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.

O artigo penal colacionado acima diz respeito a outro exemplo de aplicação do instituto do estrito cumprimento do dever legal, em que não é possível que o agente policial seja acusado de crime de constrangimento ou abuso de autoridade quando se vê na obrigação de prender fugitivo em flagrante.

Abuso de autoridade

Ainda acerca do segundo exemplo supramencionado, destaca-se que atualmente é veiculado nas mídias muitos casos em que se questiona a possibilidade de ocorrência ou não do crime de abuso de autoridade.

Isso ocorre porque embora tenha o dever de agir em prol da segurança pública, cabem aos agentes policiais agirem de modo razoável e proporcional, de modo a não ofender princípios como o da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente previsto no artigo 1º da Constituição Federal de 1988.