O que é EPP – Empresa de Pequeno Porte? Significado, Tipo, Faturamento
A EPP - Empresa de Pequeno Porte é um tipo de sociedade formada por pessoa jurídica, ou seja, que possui Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Aqui no dicionário direito também vimos sobre setor de recursos humanos, setor administrativo, e presidente da empresa. Veremos hoje sobre o significado de EPP, seu faturamento, e os tipos de EPP
Faturamento EPP – Empresa de Pequeno Porte
Para se enquadrar nesse tipo societário, é necessário que a EPP tenha faturamento anual da empresa vá de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões.
Além do faturamento, também existe uma restrição na quantidade de funcionários permitidos nessa categoria. No ramo de comércio e serviço, uma EPP deve ter entre 10 e 49 funcionários empregados, enquanto na indústria ou construção ela poderá empregar de 20 a 99 colaboradores.
Tipos Societários de EPP – Empresa de Pequeno Porte
Cada tipo societário possui suas vantagens, e esse tipo de empresa também tem seus benefícios. São eles:
- Simples Nacional: o Simples Nacional tem como objetivo simplificar a arrecadação de tributos, já que unifica oito deles (IRPJ, CDLL, COFINS, PIS/Pasep, IPI, ICMS, ISS e CPP).
- Licitações: uma EPP tem vantagens no processo licitatório, tais como: regularização fiscal, licitações exclusivas, cotas dos objetos, entre outras.
- Redução de tributos: quando opta pelo Simples Nacional, a empresa pode diminuir sua carga tributária em até 40%.
EPP Documentos Necessários
Os dados que precisam ser apresentados para abertura da Empresa de Pequeno Porte não são diferentes das demais empresas. São eles:
- Documentos pessoas (RH e CPF);
- Comprovante de endereço;
- Título de eleitor
- Cópia do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
- Endereço do local onde ele será aberta;
- Declaração de IR;
- Nome da empresa e quais atividades serão exercidas por ela.