EPP – Empresa de Pequeno Porte

A EPP - Empresa de Pequeno Porte é um tipo de sociedade formada por pessoa jurídica, ou seja, que possui Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Aqui no dicionário direito também vimos sobre setor de recursos humanos, setor administrativo, e presidente da empresa. Veremos hoje sobre o significado de EPP, seu faturamento, e os tipos de EPP

Faturamento EPP – Empresa de Pequeno Porte

Para se enquadrar nesse tipo societário, é necessário que a EPP tenha faturamento anual da empresa vá de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões.

Além do faturamento, também existe uma restrição na quantidade de funcionários permitidos nessa categoria. No ramo de comércio e serviço, uma EPP deve ter entre 10 e 49 funcionários empregados, enquanto na indústria ou construção ela poderá empregar de 20 a 99 colaboradores.

Veja também: EIRELI

Tipos Societários de EPP – Empresa de Pequeno Porte

Cada tipo societário possui suas vantagens, e esse tipo de empresa também tem seus benefícios. São eles:

  1. Simples Nacional: o Simples Nacional tem como objetivo simplificar a arrecadação de tributos, já que unifica oito deles (IRPJ, CDLL, COFINS, PIS/Pasep, IPI, ICMS, ISS e CPP).
  2. Licitações: uma EPP tem vantagens no processo licitatório, tais como: regularização fiscal, licitações exclusivas, cotas dos objetos, entre outras.
  3. Redução de tributos: quando opta pelo Simples Nacional, a empresa pode diminuir sua carga tributária em até 40%.
Veja também: Sociedade Anônima

EPP Documentos Necessários

Os dados que precisam ser apresentados para abertura da Empresa de Pequeno Porte não são diferentes das demais empresas. São eles:

  • Documentos pessoas (RH e CPF);
  • Comprovante de endereço;
  • Título de eleitor
  • Cópia do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
  • Endereço do local onde ele será aberta;
  • Declaração de IR;
  • Nome da empresa e quais atividades serão exercidas por ela.

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