Casamento e união estável são entidades familiares reconhecidas pelo direito brasileiro, mas se constituem e se provam de formas diferentes. O casamento depende de procedimento e registro civil; a união estável é uma convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com objetivo de constituir família. Nenhuma das formas é automaticamente “mais verdadeira”: a escolha e os efeitos dependem da situação e das decisões do casal.

Como se caracteriza a união estável

O art. 1.723 do Código Civil define os elementos da união estável. A lei não exige prazo mínimo nem que o casal more sob o mesmo teto. Também não basta namoro ou uma declaração isolada: a existência da união é aferida pelo conjunto de fatos, como convivência, publicidade, estabilidade e intenção familiar.

A união pode existir sem escritura ou registro, mas formalizá-la pode facilitar a prova e a organização de aspectos patrimoniais. O registro não transforma automaticamente qualquer namoro em união estável: os requisitos legais precisam estar presentes.

Formalização do casamento

O casamento civil exige habilitação, celebração e registro, segundo as regras do Código Civil e da Lei de Registros Públicos. O ato permite comprovação direta do vínculo por certidão. A pessoa pode adotar o sobrenome do outro cônjuge, mas a mudança é facultativa, conforme o art. 1.565, § 1º, do Código Civil.

Regime de bens e patrimônio

No casamento, o regime de bens é escolhido no processo de habilitação, observado o pacto antenupcial quando exigido. Na união estável, salvo contrato escrito em sentido diferente, aplica-se em regra a comunhão parcial, conforme o art. 1.725 do Código Civil. Em ambos os casos, a análise de um bem específico depende da data e forma de aquisição, do regime e de eventual contrato.

Registro, sobrenome e dissolução da união estável

A união estável pode ser registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais. Quando devidamente registrada, os conviventes podem requerer inclusão do sobrenome do companheiro nos termos do art. 57, § 2º, da Lei 6.015/1973; portanto, não é correto dizer que isso seja proibido em união estável. A dissolução pode ser formalizada por escritura quando houver os requisitos legais e consenso, ou discutida judicialmente se houver conflito, filhos menores ou questões que exijam intervenção do Judiciário.

Casais do mesmo sexo

As regras de reconhecimento familiar também se aplicam a casais do mesmo sexo. O STF reconheceu a união estável homoafetiva e a Resolução 175/2013 do CNJ vedou a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou conversão da união em casamento por cartórios.

Para decidir entre formalizar casamento ou união estável, considere prova do vínculo, regime patrimonial, planejamento sucessório e efeitos desejados. Uma escritura ou certidão deve refletir a vontade real do casal e ser avaliada com orientação adequada.