O que é Renúncia ao Mandato? Como é Feita? Artigo, CPC
A Renúncia ao Mandato trata-se da extinção da procuração (mandato). Ocorre quando são encerradas as possibilidades de administração de interesses privados ou públicos diante de terceiros, situação a qual o mandato perde sua validade.
Aqui no dicionário direito também falamos sobre ad judicia, ação de cobrança, réplica e tréplica, citação, processo extinto. Hoje veremos o que é renúncia ao mandato.
Como é Feita a Renúncia ao Mandato
A procuração consiste em instrumento do mandato, documento responsável por viabilizar a atuação de um advogado em nome dos direitos de terceiro.
Ocorre que por diversos motivos é possível que o advogado não tenha mais interesse em continuar atuando para determinado caso, sendo necessário para tanto que o mesmo renuncie ao mandato, não podendo simplesmente deixar de agir conforme o esperado, abandonando o processo e deixando de cumprir com seus prazos, em evidente prejuízo do seu cliente.
Art. 112 CPC
Sobre a forma como a renúncia ao mandato deve ser feita, dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil. Observe:
Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.
§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.
Assim, nos termos do artigo supra colacionado, é preciso que o advogado comunique sua renúncia nos autos e após a comprovação – que pode se dar mediante o envio de carta com AR – o mesmo ainda deverá atuar na causa e cumprir com seus prazos pelo período de 10 dias, quando o seu cliente deverá regularizar sua situação nos autos, contratando novo advogado.
