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Pensão por Morte

A pensão por morte é uma prestação concedida pelo INSS aos dependentes (cônjuge, filhos) do segurado falecido estivesse ele aposentado ou não.

Vimos também aqui no dicionário direito temas como carência de contribuições, aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial. Hoje veremos o que é Pensão por morte.

Pensão por Morte na Lei

A pensão por morte na lei está descrita no dispositivo 74 da Lei 8.213/1991, conforme segue:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.

[…]

Desta forma, podemos concluir que a pensão por morte é o benefício financeiro que os dependentes do segurado tem direito. Destaca-se que o mesmo artigo ainda faz a ressalva de que a pensão por morte não será devida àquele que tenha sido condenado, com o transito em julgado da sentença, por crime doloso que teve como resultado a morte do segurado.

Como funciona?

Como dito, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado falecido. Ocorre que, de acordo com o artigo 16, parágrafo quarto, a dependência econômica de algumas classes de dependentes é presumida, enquanto a de outras ainda deverá ser comprovada.

Destaca-se ainda que, segundo o artigo 124 da Lei 8.213/1991 não é possível o acúmulo e consequente recebimento pelo mesmo dependente de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, sendo permitida, entretanto, a escolha daquela que for mais vantajosa.

Por outro lado, pode haver o acúmulo de pensões por morte deixadas, por exemplo, pelo filho e pelo cônjuge.

A pensão por morte poderá ser requerida a qualquer momento, não havendo prazo máximo para tanto.

Quanto ao valor pago referente à pensão por morte, esse será de 100% do valor da aposentadoria já recebida pelo segurado ou 100% daquela aposentadoria a que teria direito se aposentado por invalidez quando do seu óbito.

Já o artigo 77, parágrafo segundo da Lei de Benefícios mencionada, dispõe acerca do termo final de pagamento da pensão por morte. No caso do pensionista, por exemplo, o pagamento cessará com o seu falecimento.

Requisitos da Pensão por Morte

A regra para concessão de benefícios pela Previdência Social é a exigência do preenchimento do período mínimo de carência.

Ocorre que não há carência para a concessão de determinadas prestações, como é o caso da pensão por morte.

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