Pensão por Morte

Vimos também aqui no dicionário direito temas como carência de contribuições, aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial. Hoje veremos o que é Pensão por morte.

Pensão por Morte na Lei

A pensão por morte na lei está descrita no dispositivo 74 da Lei 8.213/1991, conforme segue:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.

[…]

Desta forma, podemos concluir que a pensão por morte é o benefício financeiro que os dependentes do segurado tem direito. Destaca-se que o mesmo artigo ainda faz a ressalva de que a pensão por morte não será devida àquele que tenha sido condenado, com o transito em julgado da sentença, por crime doloso que teve como resultado a morte do segurado.

Como funciona?

Como dito, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado falecido. Ocorre que, de acordo com o artigo 16, parágrafo quarto, a dependência econômica de algumas classes de dependentes é presumida, enquanto a de outras ainda deverá ser comprovada.

Destaca-se ainda que, segundo o artigo 124 da Lei 8.213/1991 não é possível o acúmulo e consequente recebimento pelo mesmo dependente de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, sendo permitida, entretanto, a escolha daquela que for mais vantajosa.

Por outro lado, pode haver o acúmulo de pensões por morte deixadas, por exemplo, pelo filho e pelo cônjuge.

A pensão por morte poderá ser requerida a qualquer momento, não havendo prazo máximo para tanto.

Quanto ao valor pago referente à pensão por morte, esse será de 100% do valor da aposentadoria já recebida pelo segurado ou 100% daquela aposentadoria a que teria direito se aposentado por invalidez quando do seu óbito.

Já o artigo 77, parágrafo segundo da Lei de Benefícios mencionada, dispõe acerca do termo final de pagamento da pensão por morte. No caso do pensionista, por exemplo, o pagamento cessará com o seu falecimento.

Requisitos da Pensão por Morte

A regra para concessão de benefícios pela Previdência Social é a exigência do preenchimento do período mínimo de carência.

Ocorre que não há carência para a concessão de determinadas prestações, como é o caso da pensão por morte.