Penhora é a constrição judicial de um bem ou valor do executado para garantir o pagamento de uma dívida reconhecida em processo. O bem pode ser avaliado e, se a obrigação não for quitada nem houver outra solução aceita, levado à expropriação para satisfazer o crédito, respeitadas as regras e as impenhorabilidades legais.

Quando pode ocorrer?

O prazo para pagamento depende do procedimento. Na execução de título extrajudicial, o devedor é citado para pagar em três dias; o mandado já prevê penhora e avaliação se não houver pagamento, conforme o art. 829 do Código de Processo Civil (CPC). No cumprimento de sentença que condena ao pagamento de quantia, o devedor é intimado para pagar em 15 dias; sem pagamento, podem incidir multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, e seguir-se a penhora. Portanto, o prazo de três dias não vale para todo processo de cobrança.

Quais bens podem ser penhorados?

A penhora recai sobre bens e direitos do devedor suficientes para pagar o débito atualizado, juros, custas e honorários. O CPC dá preferência, em regra, ao dinheiro e depois prevê outros ativos e bens, como veículos, imóveis e direitos, conforme seu art. 835. O juiz pode considerar as circunstâncias do caso e a menor onerosidade sem retirar do credor a efetividade da execução.

Quais bens são protegidos?

O art. 833 do CPC prevê impenhorabilidades, como roupas e pertences pessoais de valor comum, certos móveis domésticos, instrumentos necessários ao trabalho, verbas salariais e quantias em caderneta de poupança até o limite legal. A proteção tem exceções: por exemplo, a lei admite penhora de remuneração para pagamento de prestação alimentícia e sobre valores que excedam 50 salários mínimos mensais, observados os limites legais. Também há proteção específica ao imóvel residencial familiar em lei própria.

Impenhorabilidade não deve ser presumida apenas pelo nome da conta ou do bem. A origem dos valores, sua finalidade, o valor envolvido e as exceções legais podem ser relevantes. Se houver bloqueio de verba que a pessoa considera protegida, é importante apresentar ao juízo extratos e documentos que comprovem a origem e a destinação do dinheiro.

Penhora, arresto e bloqueio

Penhora é a vinculação formal de bens à execução. O arresto executivo é uma medida anterior que pode ser feita quando o oficial não localiza o devedor, para garantir a execução, e pode se converter em penhora após a citação e o prazo de pagamento, conforme o art. 830 do CPC. Bloqueio de valores é uma forma de indisponibilizar ativos para viabilizar a penhora; o executado pode pedir ao juiz a análise de eventual excesso ou impenhorabilidade.

O que fazer ao receber uma ordem?

  • Leia a intimação e confirme o processo, o juízo e os prazos para manifestação.
  • Separe comprovantes da origem dos valores e documentos sobre a titularidade dos bens.
  • Se houver penhora excessiva ou bem protegido, peça a revisão ao juízo com prova documental e dentro do prazo processual.

As regras gerais estão nos arts. 523, 829 a 835 e 830 do CPC. A análise depende do tipo de título, da fase processual, da dívida e da natureza do bem.