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O que Acontece se eu Não Votar nas Eleições?

E se eu não votar nas eleições? Se no dia da eleição o eleitor estiver fora de seu domicílio eleitoral, ou por algum motivo se encontrar impedido de votar, deverá se justificar junto à Justiça Eleitoral. Caso deixe de justificar sua ausência e de quitar a multa por três eleições consecutivas, estará sujeito à perda de diversos direitos.

Em artigos anteriores aqui no dicionário direito tratamos sobre outros temas como transferir título de eleitorregularizar o título de eleitor, e voto em branco. Trataremos agora sobre o que acontece se eu não votar.

Consequências de Não Votar

Num sentido amplo, a abstenção eleitoral impede o cidadão de participar da escolha de seus representantes políticos, delegando aos demais essa responsabilidade. De forma mais pontual, o voto é obrigatório no Brasil, e deixar de votar sem justificar e quitar a multa implica na perda de direitos, por exemplo:

  • Se inscrever ou tomar posse em concursos públicos;
  • Tirar o passaporte ou a identidade;
  • Pedir empréstimo em bancos ou estabelecimentos de créditomantidos pelo governo ou de cuja administração ele faça parte;
  • Renovar matrícula em instituições de ensino oficiais ou fiscalizadas pelo governo;
  • Obter a certidão de quitação eleitoral;
  • Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos pagos por instituição de qualquer natureza mantida ou subvencionada pelo governo; entre outros.

Não Votar tem Multa? É Crime?

Afinal de contas, não votar tem alguma multa? Caso o eleitor não justifique sua ausência, deverá quitar a multa com valor aproximado de R$ 3,51.

Nesse caso, será necessário emitir uma Guia de Recolhimento da União (GRU), efetuar seu pagamento e apresentar o comprovante em um cartório eleitoral.  Contudo, a abstenção em si não configura um crime.

Após ficar sem votar por três eleições consecutivas e nem mesmo justificar o voto e também não quitar a multa, o título será cancelado. Desta forma, o eleitor estará em débito com a Justiça Eleitoral e poderá sofrer as consequências legais citadas anteriormente.

Não Votar Anula a Eleição?

Não. Mesmo se mais da metade dos eleitores deixar de votar, a eleição seguirá normalmente com a contagem dos votos válidos. Ou seja, ela não será anulada nem tampouco será realizado um novo pleito.

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