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Ad Nutum

Ad Nutum é um termo em latim que diz respeito a algo que é revogável pela vontade de um só parte; resolvido em juízo exclusivo da autoridade administrativa competente - em casos de demissão de funcionário público não estável.

Aqui no  dicionário direito também vimos outros termos jurídicos em latim como ab intestato, caput, e sui generis. Hoje veremos o conceito de Ad Nutum, no direito, seu significado e um exemplo de uso.

Ao longo deste texto exploraremos o significado jurídico do termo, a utilização também na área jurídica, sua função aplicável e exemplos de frases e situações em que o termo pode ou deve ser empregado.

Ad Nutum Significado

O significado de Ad Nutum, advém da área Administrativa do Direito (Direito Administrativo), sendo utilizado em atos resolvido por uma autoridade administrativa, de forma exclusiva (como por exemplo a exoneração de funcionário público não estável, uma vez realizado por autoridade competente).

A exoneração é um termo utilizado na área jurídica referindo-se ao desligamento daquele funcionário; em desligamento de uma pessoa com vínculo em cargo público.

Ad Nutum no Direito

O termo Ad Nutum no direito relaciona-se a cargos ad nutum, configuram-se aqueles preenchidos em caráter de confiança, os conhecidos como cargos em comissão. A exoneração nestes cargos podem ocorrer sem penalidade, sem exigência de processo administrativo disciplinar.

Ou seja, em Direito Administrativo o termo é utilizado para a dispensa de funcionário público nos termos expostos, mediante sem maiores exigências legais.

Há, ainda, discussão no âmbito jurídico, em estudos mais recentes, que expõem o princípio da motivação, sendo que esse não seria exigido na justificativa da exoneração ad nutum.

Ad Nutum e sua Função

O termo utilizado no cotidiano jurídico tem como função uniformizar a linguagem jurídica no que concerne o Direito Administrativo e também fazer referência a uma determinada situação. Entendo a origem da palavra e sua aplicabilidade, há maior assertividade na comunicação.

Agora que você entendeu um pouco sobre o significado da expressão latina, vamos a alguns exemplos para ilustrar sua utilização no cotidiano.

Cargos Ad Nutum

Os cargos Ad Nutum se referem àqueles cargos públicos que possuem caráter de livre nomeação e exoneração. Um exemplo de cargos ad nutum são os cargos em comissão.

Ad Nutum Exemplos

Vamos elencar algumas situações de exemplos de Ad Nutum no cotidiano jurídico. Segue:

  1. Um professor público concursado, não poderá ser demitido ad nutum pelo diretor ou respectiva escola em que ele trabalhe e é subordinado;
  2. Os deputados e senadores não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, não poderão, ainda, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive, os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades citadas. (Constituição Federal, 1988).

Ou seja, a expressão pode ser utilizada em artigos científicos, em defesas ou petição inicial. Não deixe de ler os outros artigos que mencionamos diversas expressões jurídicas e suas aplicações!

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