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Direito Administrativo

Improbidade Administrativa

A Improbidade Administrativa trata-se de um ato ilícito (ilegal) realizado por um agente público o qual se contrapõe aos princípios Administrativos constituicionais. Importate ressaltar que será considerada improbidade quando o agente público comerter o ato no exercício da função pública ou em atividade que desta decorra.

Poder Executivo

O Poder Executivo faz parte do sistema de três poderes adotados pela constituição brasileira. Este poder possui a atribuição de administrar e também governar a nação, cuidado dos assuntos voltados ao interesse público, através do cumprimento das leis e demais dispositivos legais.

Princípio da Finalidade

O princípio da finalidade decorre de outro princípio constitucional, qual seja o princípio da impessoalidade. Verifica-se sua aplicação junto aos atos administrativos sendo a finalidade aplicada em sentido amplo e estrito, estes abrangendo estritamente o que a lei define, e aqueles devendo possuir um fim junto ao interesse público.