Estatuto

Abordamos em aqui no dicionário direito também sobre comunicado, requerimento, e comunicação oficial. Hoje trataremos sobre o que é e para que serve um estatuto.

Para que Serve um Estatuto?

Geralmente é atribuído a instituições, estabelecimentos e empresas, sendo ele conhecido como uma forma do Direito Privado por referir-se à relação entre particulares. Contudo, também se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, tal como determina a Lei nº 13.303/2016.

Esse conjunto de normas legais é adotado de comum acordo por fundadores e sócios de uma organização. Entre suas funções básicas está a de regular tanto a performance dos membros de uma organização quanto a da mesma perante a terceiros, servindo de manual para expor como proceder em frente a algumas situações.

Algumas normas também podem receber o nome de estatuto por serem erga omnes, ou seja, explicitarem que as consequências de um ato atingem todos os indivíduos pertencentes a uma entidade. Tal expressão é muito utilizada no âmbito jurídico e vem do latim, significando “frente a todos”.

Tipos Estatuto

Há vários tipos de estatuto existentes e já criados no Brasil, sendo boa parte deles de extrema importância para a sociedade, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por exemplo. Ele dispõe sobre os direitos humanos de criança e adolescentes, tendo sido um marco legal para a proteção desses grupos. Essa mesma lei também aponta procedimentos e órgãos protetivos.

Exemplos de Estatuto

Podemos citar alguns exemplos de estatutos mais conhecidos no Brasil, vejamos abaixo:

• Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01/10/2003);
• Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22/12/2003);
• Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 04/07/1994);
• Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.761, de 15/05/2003);
• Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20/07/2010);
• Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 05/08/2013).