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Taxa e Tarifa

A expressões taxa e tarifa definem valores pagos pela realização de uma transação. Apesar de ambos terem bases legais, possuem conceitos diferentes, sobre os quais falaremos abaixo.

Tratamos aqui no dicionário direito também sobre EBITDA, Cartão de CréditoPGBL e VGBLIPCAtaxa selic. Veremos agora o significado de Taxa e Tarifa, para que servem.

Taxa

A taxa é um tributo referente à prestação de uma atividade pública ou ao exercício do poder de polícia, por isso é instituída pelo Estado. É cobrada pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, e deve ser sempre paga por quem o utiliza.

Não tens fins lucrativos, já que serve apenas para custear o próprio serviço.

Tarifa

Por sua vez, a tarifa é um preço público pago por serviços públicos prestados por concessionárias. Seu pagamento não é obrigatório, ou seja, somente pagará por ela o indivíduo que escolher contratar tal serviço.

A tarifa tem fins lucrativos, pois esta é a finalidade das concessionárias que assumem atividade públicas.

Exemplos de Taxa e Tarifa

Alguns exemplos de taxa são as pagas pelo recolhimento de lixo e pelo fornecimento de água e esgoto.

Já como exemplo de tarifas podemos citar a cobrada pelo fornecimento de energia, de internet, e pelo transporte público.

Diferença entre Taxa e Tarifa

Também podemos citar as seguintes diferenças entre esses dois tipos de cobrança:

  • A obrigação de pagar tarifa é firmada por ato contratual, ou seja, um acordo jurídico feito por ambas às partes. Por outro lado, a taxa é uma obrigação criada por lei;
  • Na taxa todos os elementos devem ser fixados em lei, incluindo seu valor, que já é preestabelecido. A tarifa não precisa ser regulada por lei, podendo ser fixada apenas com um decreto;
  • A taxa possui uma receita derivada, enquanto a tarifa possui uma receita originária.

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