Procuração Publica e Procuração Particular

Tratamos também aqui no dicionário direito sobre os termos nota promissória, organograma, boletim, e parecer. Agora veremos para que serve uma procuração pública e uma procuração particular.

O que é Procuração?

A procuração consiste em um documento formal que autoriza determinada pessoa agir em nome de outra, outorgando poderes de uma pessoa (outorgante) para a outra (outorgado).

Conceituando procuração e mandato, dispõe o artigo 653 do Código Civil que:

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Ainda, dispondo sobre os requisitos que devem estar contidos na procuração, assevera o artigo 654 do mesmo código. Observe:

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Qual a Diferença de Procuração Pública e Particular?

A principal diferença entre a procuração pública e a particular é o registro no livro do Cartório. A procuração pública possui registro no livro de um cartório de notas, já a procuração particular possui apenas o reconhecimento deste.

Em algumas situações é facultativo a utilização da procuração pública ou procuração privada. Exemplo disso é a procuração necessária para o advogado atuar em nome de seu cliente, que poderá ser privada, sem necessidade de interferência do cartório.

Quando deve ser usada uma Procuração?

Em determinados casos é obrigatória a utilização de procuração pública, elaborada em cartório. Exemplo disso é quando você deseja realizar algum serviço relativo ao DETRAN, como autorizar terceiro a vender veículo de sua propriedade.

Assim, você deverá comparecer ao cartório e pagar a taxa exigida, de modo que a procuração pública será registrada em livro no Cartório de Notas. Outros exemplos em que são exigidas procurações públicas: para agir em nome de incapazes ou para casamento.

Assim, a procuração pública é exigida principalmente com o intuito de evitar fraude, estando prevista sua exigência em determinados dispositivos legais.

Destaca-se ainda que, para pessoas analfabetas, deficientes visuais ou impossibilitados de assinar, sempre será exigida procuração pública, a fim de evitar fraudes as quais podem estar mais sujeitos, uma vez que são alvos mais fáceis de pessoas mal-intencionadas.