MEI – Microempreendedor Individual

A sigla MEI é a abreviação de Microempreendedor Individual, uma categoria criada em 2018 para formalizar aqueles que possuem um trabalho considerado informal, também conhecidos como autônomos.

Em outros artigos aqui no dicionário direito vimos também: DRE na Contabilidade, DFC na Contabilidade, e EPP – empresa de pequeno porte. Abaixo veremos o que é MEI.

Se formalizando, o profissional passa a ter acesso a alguns benefícios, tais como: direito a auxílio maternidade, direito a afastamento remunerado por problemas relacionados a saúde e aposentadoria.

Como ser MEI?

O processo de abrir um MEI é gratuito, e gera um CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica para o solicitante. Para tirar o MEI é mais simples do que parece, veja o passo a passo abaixo:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal  – Quero Ser MeiQuero Ser Mei - Dicionário Direito
  2. Clique em “Formalize-se”
  3. Caso não possua um cadastro no site do GOV, clique em “Crie sua conta gov.br”. Se já possuir acesso, digite seu CPF e em seguida a senha nos campos solicitantes
  4. Em seguida, se for necessário, digite a numeração do seu recibo da última Declaração de IR ou o nº do título de eleitor;
  5. Se for estrangeiro ou possuir outra nacionalidade em seus dados de identificação civil, outras informações serão solicitadas. Preencha-as conforme for sendo solicitado. Os documentos aceitos são:
    • Carteira Nacional de Registro Migratório;
    • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
    • Protocolo de Solicitação de Refúgio.
  6. Por fim, basta confirmar os dados inseridos que serão exibidos pelo site, preencher as informações restantes e concluir sua inscrição.

Requisitos MEI

Contudo, existem algumas exigências a serem seguidas para se registrar MEI.  São elas:

  • Profissão registrada: a profissão desejada precisa estar listada entre a permitidas. Atualmente, existem mais de 400 profissões registradas, e a lista pode ser conferida nos sites das prefeituras. Alguns exemplos são: confeiteiro, coveiro, jornaleiro, pintor, mecânico, vendedor ambulante, entre outras.
  • Faturamento: o faturamento do MEI não pode passar de R$ 81 mil por ano, ou seja, R$ 6.750 por mês.
  • Funcionários: a categoria MEI permite o registro de apenas um funcionário.
  • Sociedade: o solicitante não pode ser sócio de outra empresa e nem ter outra pessoa como sócio.

Quanto uma MEI paga de imposto?

Sendo MEI, o encarregado se enquadra em uma tributação simplificada e reduzida. Assim, ele deve efetuar um pagamento mensal através do Documento de Arrecadação Mensal (DAS), no valor aproximado de R$ 50. Parte desse valor é destinado às seguintes finalidades:

  • 5% de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
  • R$ 1 de ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviço para o estado
  • e/ou R$ 5 de ISS – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para o município.

Além do pagamento que deve ser feito até o dia 20 de cada mês, o profissional deverá fazer uma declaração anual de seus ganhos. O prazo máximo de entrega é ao final do mês de maio de cada ano.

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