Em outros artigos aqui no dicionário direito vimos também: DRE na Contabilidade, DFC na Contabilidade, e EPP – empresa de pequeno porte. Abaixo veremos o que é MEI.
Se formalizando, o profissional passa a ter acesso a alguns benefícios, tais como: direito a auxílio maternidade, direito a afastamento remunerado por problemas relacionados a saúde e aposentadoria.
Como ser MEI?
O processo de abrir um MEI é gratuito, e gera um CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica para o solicitante. Para tirar o MEI é mais simples do que parece, veja o passo a passo abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal – Quero Ser Mei
- Clique em “Formalize-se”
- Caso não possua um cadastro no site do GOV, clique em “Crie sua conta gov.br”. Se já possuir acesso, digite seu CPF e em seguida a senha nos campos solicitantes
- Em seguida, se for necessário, digite a numeração do seu recibo da última Declaração de IR ou o nº do título de eleitor;
- Se for estrangeiro ou possuir outra nacionalidade em seus dados de identificação civil, outras informações serão solicitadas. Preencha-as conforme for sendo solicitado. Os documentos aceitos são:
- Carteira Nacional de Registro Migratório;
- Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
- Protocolo de Solicitação de Refúgio.
- Por fim, basta confirmar os dados inseridos que serão exibidos pelo site, preencher as informações restantes e concluir sua inscrição.
Requisitos MEI
Contudo, existem algumas exigências a serem seguidas para se registrar MEI. São elas:
- Profissão registrada: a profissão desejada precisa estar listada entre a permitidas. Atualmente, existem mais de 400 profissões registradas, e a lista pode ser conferida nos sites das prefeituras. Alguns exemplos são: confeiteiro, coveiro, jornaleiro, pintor, mecânico, vendedor ambulante, entre outras.
- Faturamento: o faturamento do MEI não pode passar de R$ 81 mil por ano, ou seja, R$ 6.750 por mês.
- Funcionários: a categoria MEI permite o registro de apenas um funcionário.
- Sociedade: o solicitante não pode ser sócio de outra empresa e nem ter outra pessoa como sócio.
Quanto uma MEI paga de imposto?
Sendo MEI, o encarregado se enquadra em uma tributação simplificada e reduzida. Assim, ele deve efetuar um pagamento mensal através do Documento de Arrecadação Mensal (DAS), no valor aproximado de R$ 50. Parte desse valor é destinado às seguintes finalidades:
- 5% de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
- R$ 1 de ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviço para o estado
- e/ou R$ 5 de ISS – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para o município.
Além do pagamento que deve ser feito até o dia 20 de cada mês, o profissional deverá fazer uma declaração anual de seus ganhos. O prazo máximo de entrega é ao final do mês de maio de cada ano.
