O que é MEI? Como Ser? Requisitos, Imposto

Em outros artigos aqui no dicionário direito vimos também: DRE na Contabilidade, DFC na Contabilidade, e EPP – empresa de pequeno porte. Abaixo veremos o que é MEI.

Se formalizando, o profissional passa a ter acesso a alguns benefícios, tais como: direito a auxílio maternidade, direito a afastamento remunerado por problemas relacionados a saúde e aposentadoria.

Como ser MEI?

O processo de abrir um MEI é gratuito, e gera um CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica para o solicitante. Para tirar o MEI é mais simples do que parece, veja o passo a passo abaixo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal  – Quero Ser Mei
2. Clique em “Formalize-se”
3. Caso não possua um cadastro no site do GOV, clique em “Crie sua conta gov.br”. Se já possuir acesso, digite seu CPF e em seguida a senha nos campos solicitantes
4. Em seguida, se for necessário, digite a numeração do seu recibo da última Declaração de IR ou o nº do título de eleitor;
5. Se for estrangeiro ou possuir outra nacionalidade em seus dados de identificação civil, outras informações serão solicitadas. Preencha-as conforme for sendo solicitado. Os documentos aceitos são:
   • Carteira Nacional de Registro Migratório;
   • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
   • Protocolo de Solicitação de Refúgio.
6. Por fim, basta confirmar os dados inseridos que serão exibidos pelo site, preencher as informações restantes e concluir sua inscrição.

Requisitos MEI

Contudo, existem algumas exigências a serem seguidas para se registrar MEI.  São elas:

• Profissão registrada: a profissão desejada precisa estar listada entre a permitidas. Atualmente, existem mais de 400 profissões registradas, e a lista pode ser conferida nos sites das prefeituras. Alguns exemplos são: confeiteiro, coveiro, jornaleiro, pintor, mecânico, vendedor ambulante, entre outras.
• Faturamento: o faturamento do MEI não pode passar de R$ 81 mil por ano, ou seja, R$ 6.750 por mês.
• Funcionários: a categoria MEI permite o registro de apenas um funcionário.
• Sociedade: o solicitante não pode ser sócio de outra empresa e nem ter outra pessoa como sócio.

Quanto uma MEI paga de imposto?

Sendo MEI, o encarregado se enquadra em uma tributação simplificada e reduzida. Assim, ele deve efetuar um pagamento mensal através do Documento de Arrecadação Mensal (DAS), no valor aproximado de R$ 50. Parte desse valor é destinado às seguintes finalidades:

• 5% de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
• R$ 1 de ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviço para o estado
• e/ou R$ 5 de ISS – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para o município.

Além do pagamento que deve ser feito até o dia 20 de cada mês, o profissional deverá fazer uma declaração anual de seus ganhos. O prazo máximo de entrega é ao final do mês de maio de cada ano.