Livramento Condicional

Tratamos aqui no dicionário direito também sobre queixa-crime, noticia-crime e denúncia, teoria da asserção, proferido despacho, cumpra-se. Hoje veremos  os requisitos do livramento condicional, para que serve, quando cabe, e os artigos da lei .

Para que Serve e Quando Cabe Livramento Condicional?

O livramento condicional serve para que o apenado possa cumprir uma parcela de sua condenação Fora do confinamento da prisão.  neste caso o detido receberá antecipação de liberdade desde que cumpridas as exigências estabelecidas em lei.

Cabe  o concedimento de livramento condicional Quando O Condenado estiver cumprindo pena privativa de liberdade por período igual ou superior a 2 anos e que tenha cumprido 1/3 de sua pena quando for crime comum ou 1/2 da pena se o sentenciado for reincidente.

Requisitos para o Livramento Condicional

Veremos agora os requisitos para que o benefício do livramento condicional possa ser concedido ao sentenciado.

Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III – comprovado:

a) bom comportamento durante a execução da pena;

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído;

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V – cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único – Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

Crime Hediondo e o Livramento Condicional

É possível requerer o livramento condicional em crime hediondo?  a resposta é sim o benefício pode ser aplicado mesmo que o réu tenha sido condenado por crime hediondo. A  exemplo podemos citar como crimes hediondos podemos citar: falsificação, latrocínio e extorsão. Ao todo são 14 os crimes hediondos.

Contudo também é possível gozar do benefício  nas seguintes condenações tráfico ilícito de entorpecentes,  terrorismo e tortura. 

entretanto nestes casos os requisitos são além dos já citados que o apenado tenha cumprido dois terços da Pena em regime fechado.

Livramento Condicional na Lei – Artigos

A Lei de Execução do Código Penal (LEP) e também no Código Penal Tratam do assunto da Liberdade Condicional estabelecendo suas implicações seus requisitos e quando e para quem cabe a solicitação e aplicação do benefício.

No Código Penal

No código penal o Instituto está descrito nos seguintes artigos: 83; 84; 85; 86; 87; 88; 89 e 90.

Na LEP – Lei de Execução Penal

Já na Lei de Execução Penal o benefício está previsto nos artigos: 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140, 141, 142, 143, 144, 145 e 146.