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Direito de Preferência

O direito de preferência trata-se da garantia de que o indivíduo seja tratando em igualdade de condições com terceiros na locação/aquisição de uma coisa.Essa preferência geralmente é utilizada na locação/aquisição de imóveis.

Desta forma, caso um imóvel que está locado ou arrendado seja colocado a venda, o locador deverá ser avisado e poderá ter preferência sobre compra do mesmo.

Aqui no dicionário direito já tratamos de temas como ilegitimidade, poder público, e abuso de poder. Veremos agora o o que é direito de preferência.

Como Funciona o Direito de Preferência?

Para que o Direito de Preferência seja efetivamente respeitado, deve estar averbado há pelo menos 30 dias no contrato juntamente com a matrícula do imóvel. O artigo 33, da Lei 8.245/91 nos traz o seguinte:

Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

Parágrafo único. A averbação far-se-á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas.

Em situações que envolvam compra, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou da ação em pagamento pode-se incluir este direito.

O artigo 27 da lei 8.245/91 descreve o seguinte sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes:

Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

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