Ponto Facultativo

Vimos também aqui no dicionário direito sobre o que CIPA, licença prêmio, licença paternidade e licença maternidade. Hoje veremos o significado de ponto facultativo, como funciona e exempos.

Feriado Obrigatório

No Brasil, há feriados e feriados facultativos, sendo que, quando feriado propriamente dito, as empresas são obrigadas a liberar seus funcionários, posto que previsto em lei.

Nesse sentido é a Lei nº 9.093/95, que dispõe serem feriados tão somente aqueles que estiverem presentes em leis federais e estaduais.

Já a Lei nº 10.607/2002 trata dos feriados nacionais válidos em todo o Brasil e também há que se falar nas leis municipais, responsáveis por determinar os feriados religiosos de acordo com os usos, costumes e tradição de cada cidade.

O que é Ponto Facultativo?

Por outro lado, as datas comemorativas que não estiverem nas leis acima, poderão receber o nome de ponto facultativo.

Importante ressaltar que, o ponto facultativo é determinado por meio de órgãos governamentais, que desobrigam repartições públicas de funcionarem nos dias de certas de comemorações.

Por ser um decreto dos órgãos governamentais, direciona-se diretamente para servidores municipais, estaduais e federais. Contudo, também poderão ser utilizados como parâmetro para as empresas privadas.

Assim, no feriado ou ponto facultativo, é dada à empresa privada a liberdade de escolha, já que ela poderá decidir entre funcionar normalmente ou manter as portas fechadas, liberando ou não seus empregados para um dia de descanso.

Ponto Facultativo Exemplo

Quando ponto facultativo, as empresas privadas poderão decidir ainda se apenas um ou todos os seus empregados serão convocados para o dia de trabalho, de modo que pode haver uma rotatividade entre eles.

Por exemplo: a equipe A trabalha no ponto facultativo 1, enquanto a equipe B trabalha no ponto facultativo 2. Essa é uma forma em que a empresa não para e, ainda assim, permite o descanso de seus trabalhadores.

Negociação Trabalhador e Empregador

Também é possível que o próprio trabalhador tente negociar com seu empregador, podendo combinar um troca, em que ele trabalharia no ponto facultativo e folgaria em outro dia que possui algum compromisso. A empresa não é obrigada a aceitar, já que caberá a ela a decisão de funcionar ou não, mas não custa tentar!

Assim, pode-se concluir que pontos facultativos nada mais são que dias importantes para o país em que haverá dispensa do trabalho para os servidores de órgãos públicos, que não estão obrigados a comparecer à sua respectiva repartição pública.

O que já não é válido para as empresas privadas, que poderão decidir sobre essa data de acordo com a sua vontade e necessidade.

Mesmo que seja ponto facultativo declarado pelo governo, os empregados celetistas são obrigados a comparecer ao trabalho, se assim seus empregadores decidirem, sob pena de sofrerem as punições cabíveis.