Licença Paternidade

Em artigos recentes aqui no dicionário direito sobre o que é licença-maternidade, princípios gerais do direito e iniciativa popular. Hoje veremos um pouco sobre como funciona a Licença Paternidade.

Como Funciona a Licença Paternidade?

Assim como acontece para as mães, os pais também possuem o direito de se afastarem do trabalho a fim de conhecerem e criarem vínculo com os filhos nos seus primeiros dias de vida.

Ocorre que há uma grande diferença quanto ao período, já que, enquanto a licença-maternidade possui duração mínima de 120 dias, a licença-paternidade é de apenas 5 dias.

Assim, a contar do nascimento do filho ou da sua adoção (da mesma forma que o direito à licença-maternidade é concedido em razão da adoção ou guarda judicial, o direito à licença-paternidade também o é), o homem poderá ficar afastado do trabalho, sem quaisquer descontos, por 5 dias.

Programa Empresa Cidadã

Existem empresas que adotam o programa Empresa Cidadã tanto para homens, quanto para mulheres, de modo que a licença de originalmente 5 e 120 dias, respectivamente, passará a ser estendida em até 20 dias, se homem e 180 dias, se mulher.

Legislação sobre o tema

Vale destacar a leitura do artigo 473, inciso III da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

Como se percebe, de acordo com a CLT ainda é garantido tão somente 1 dia para que o genitor falte ao trabalho em razão do nascimento do seu filho. Ocorre que, esse não é mais o entendimento em vigor, haja vista a disposição constitucional que salvaguarda os 5 dias da licença-paternidade.

Nesse sentido, é necessária a leitura conjunta do artigo 7º, inciso XIX da Constituição Federal, bem como o artigo 10, parágrafo primeiro, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), abaixo colacionados:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.