A licença-paternidade permite que o empregado se afaste do trabalho após o nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para adoção, sem perder o emprego e a remuneração nos termos legais. O prazo está em transição legal: em novembro de 2026, a regra geral ainda é de cinco dias; a ampliação prevista em lei começa em 1º de janeiro de 2027.

Qual é o prazo em 2026 e nos anos seguintes?

Até 31 de dezembro de 2026, aplica-se o prazo transitório de cinco dias previsto no art. 10, § 1º, do ADCT. A Lei nº 15.371/2026, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027, escalona a duração da licença e do salário-paternidade: dez dias em 2027, quinze em 2028 e vinte em 2029, este último prazo condicionado à meta fiscal prevista na própria lei.

A lei também assegura a licença em caso de parto antecipado, adoção e guarda judicial para adoção. Prevê comunicação ao empregador com antecedência mínima de 30 dias, acompanhada de atestado com a data provável do parto ou documento da Vara da Infância e Juventude sobre a guarda. Como essa regra só entra em vigor em 2027, confirme o procedimento aplicável à data do evento.

Empresa Cidadã pode ampliar o afastamento

Empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podem prorrogar a licença-paternidade por 15 dias além do período obrigatório, observadas as condições legais. Até o fim de 2026, a soma pode chegar a vinte dias. A partir de 2027, a extensão deverá ser lida junto ao novo prazo obrigatório e às regras de vigência do programa; confirme com o RH se o empregador aderiu e qual procedimento deve ser seguido.

O empregado deve requerer a prorrogação no prazo previsto na lei e participar de atividade de orientação sobre paternidade responsável. Durante a prorrogação, a lei do programa exige que não exerça atividade remunerada e que mantenha a criança sob seus cuidados. A disciplina está na Lei nº 11.770/2008.

Quem pode pedir e quais documentos apresentar

A regra da Lei nº 15.371/2026 contempla empregado em razão de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. O tratamento previdenciário e a forma de pagamento variam conforme a categoria de segurado e a implementação das disposições da lei. Empregados públicos e servidores estatutários também devem conferir o estatuto ou regulamento próprio, que pode prever condições específicas.

  • Avise o empregador e confira prazos internos de comunicação, especialmente para eventos a partir de 2027.
  • Apresente certidão de nascimento; no caso de adoção ou guarda, use os documentos judiciais exigidos.
  • Guarde protocolo do pedido e a resposta do RH.
  • Se a empresa integra o Programa Empresa Cidadã, peça por escrito a prorrogação e confirme o prazo do requerimento.

Proteção no emprego

A Lei nº 15.371/2026 prevê proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença até um mês após seu término, a partir de sua vigência. A aplicação depende da situação e da data do afastamento; a lei não transforma toda ruptura contratual em automaticamente nula, pois justa causa e outras hipóteses legais exigem análise própria.

Para entender os direitos do outro genitor, leia também licença-maternidade. Em caso de recusa, formalize o pedido e guarde os documentos para verificar o regime aplicável.

Informação atualizada para novembro de 2026. A nova duração legal começa em 2027; confira o texto vigente e as regras internas na data do nascimento ou da adoção.