Demurrage
Demurrage consiste em termo jurídico utilizado no Direito Marítimo e corresponde a uma espécie de multa também denominada de “sobre-estadia”, aplicada como uma forma de compensar pelo atraso na liberação de navio carregado ou descarregado ou, não sendo caso de navio, de perda de prazo envolvendo contêineres.
Vimos também aqui no dicionário direito sobre impetrar, teoria da asserção, princípio do in dubio pro reu, ad hominem. Agora veremos o significado de demurrage.
Ao tratar-se de contêiner, a demurrage é aplicada quando o prazo não é observado na entrega do cofre de carga vazio e pronto para ser utilizado pelo transportador, nos casos de importação, ou na entrega do contêiner carregado com a mercadoria objeto de contratação, nos casos de exportação.
Demurrage seria, portanto, um acréscimo ao valor constante no contrato inicialmente celebrado, uma vez que os termos não foram observados por ambas as partes e uma delas deixou de obedecer ao prazo estipulado.
Nesse sentido, regulando a matéria ora estudada, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, editou a Resolução de nº 18, que delibera sobre o tema em seu artigo 19, sendo a expressão “livre estadia” referente ao lapso temporal que corresponde com aquele acordado, sem a incidência de sobre-estadia (demurrage). In verbis:
Art. 19. As regras e os valores de sobre-estadia, bem como o número de dias de livre estadia do contêiner deverão ser disponibilizados até a confirmação da reserva de praça ao embarcador, ao consignatário, ao endossatário e ao portador do conhecimento de carga – BL.
Assim, diferente do que ocorre com o frete, que é preço pago em razão do deslocamento da carga de um local para outro, a demurrage seria como uma multa a ser aplicada em razão do atraso na entrega do navio carregado ou descarregado, bem como do contêiner, também carregado ou descarregado.
No contexto do transporte internacional de cargas, na modalidade de afretamento por viagem, considerando que houve celebração de contrato e uma das partes não cumpriu com o acordado, atrasando na contraprestação e entrega de navio ou contêiner nas condições devidas – carregados de mercadorias ou não – a demurrage funciona como uma espécie de multa, a ser paga em dólares e contada em número de dias ou horas de atraso.
Acerca do momento em que ocorre o fim da responsabilização pela sobre-estadia (demurrage), dispõe o artigo 21 da mesma Resolução de nº 18. Observe:
Art. 21. A responsabilidade do usuário, embarcador ou consignatário pela sobre-estadia termina no momento da devida entrada do contêiner cheio na instalação portuária de embarque, ou com a devolução do contêiner vazio no local acordado, no estado em que o recebeu, salvo deteriorações naturais pelo uso regular.
Desse modo, ultrapassado o prazo estipulado e iniciado o prejuízo por parte daquele que deixou de receber o navio ou contêiner, torna-se cabível a aplicação da demurrage, como forma de minimizar os prejuízos financeiros causados pelo descumprimento contratual.