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Significados

In Verbis

O termo In Verbis significa em uma tradução direta “em termos” ou “nestes termos”. Trata-se de uma expressão em latim utilizada quando se faz uma transcrição de um texto jurídico - decisão judicial, por exemplo - ou artigo de uma lei.

Incoterms

O termo Incoterms do inglês International Commercial Terms ou, traduzindo, Termos Internacionais de Comércio são como cláusulas presentes em um contrato de compra e venda internacional, uma vez que têm por escopo definir os direitos e obrigações das partes contratantes, quais sejam exportador e importador.

Demurrage

Demurrage consiste em termo jurídico utilizado no Direito Marítimo e corresponde a uma espécie de multa também denominada de “sobre-estadia”, aplicada como uma forma de compensar pelo atraso na liberação de navio carregado ou descarregado ou, não sendo caso de navio, de perda de prazo envolvendo contêineres.

Funcionário PcD

Um funcionário PcD é aquele que possui algum tipo de deficiência ou limitação permanente física intelectual auditiva ou visual, e que é contratado através do sistema de cotas. PcD significa pessoa com deficiência, e o termo é atribuído a quem possua deficiências físicas ou cognitivas, ou ambas ao mesmo tempo.

Balança da Justiça

A balança da Justiça trata-se de um símbolo utilizado no direito que remete a balança da deusa Têmis da Grécia antiga. A balança simboliza o peso que se deve dar no direito a cada uma das razões dos indivíduos.

Ressalva

Ressalva é o termo utilizado quando se deseja fazer uma retificação, correção, emenda ou observação em um texto/diálogo. Seu uso está relacionado a correção ou conserto de um conteúdo errado, mas também pode ser utilizado para validar ou  tomar nota de um documento, objetivando torná-lo válido.

Salvaguarda

A salvaguarda é estudada no Direito Tributário com a finalidade reduzir as importações quando essas estiverem afetando sobremaneira a indústria doméstica, que poderá não suportar os prejuízos daí advindos.

Dumping e Antidumping

Dumping e antidumping são expressões utilizadas no contexto do comércio exterior e que tratam da impossibilidade de determinado país estrangeiro vender para o Brasil seus produtos ou serviços a um preço inferior ao do mercado nacional, uma vez que autorizar tal prática no comércio (dumping) seria admitir grave lesão à produção nacional.