[vc_row][vc_column] Administração Direito Administrativo O que é Princípio da Legalidade? Conceito, Previsão na CF, na Administração… Redação DD 15 abr, 2018 0 O princípio da legalidade é um dos princípios expressos no artigo 37 da CF. Ele serve como parâmetro da validade… Anterior 1 … 71 72 73[/vc_column][/vc_row]
Direito Administrativo O que é Princípio da Legalidade? Conceito, Previsão na CF, na Administração… Redação DD 15 abr, 2018 0 O princípio da legalidade é um dos princípios expressos no artigo 37 da CF. Ele serve como parâmetro da validade…
