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O que é Regulamento?

O regulamento é um ato normativo que visa garantir a devida aplicação da lei. Este normativo é expedido pelo Poder Executivo quando há a necessidade de regulamentar (organizar) a execução de determinada atividade legal.

Procuração

A procuração é um instrumento jurídico-legal, no qual uma pessoa estabelece de modo formal que outra pessoa possa lhe representar. Por meio deste instituto uma outra pessoa pode agir em nome de alguém, tanto no âmbito jurídico quanto civil.