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Direito Administrativo
O que é Princípio da Impessoalidade? Para que serve?
O princípio da impessoalidade se aplica em duas vertentes: na primeira há imparcialidade na defesa do interesse…
O que é Princípio da Moralidade? Como Funciona? na CF
O princípio da moralidade é o resultado da união entre os princípios da finalidade e da legalidade, pois não basta…
O que é Princípio da Legalidade? Conceito, Previsão na CF, na Administração…
O princípio da legalidade é um dos princípios expressos no artigo 37 da CF. Ele serve como parâmetro da validade…