O que é Mandado de Segurança? Como Funciona? Quem pode Impetrar?
O mandado de segurança se refere a proteção do direito individual ou coletivo. Neste tipo de mandado, o principal…
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O que é Habeas Corpus? Para que serve? Como Funciona?
O habeas corpus é o remédio constitucional que pode ser impetrado sempre que alguém estiver sofrendo, ou que esteja…
O que é Condução Coercitiva? Para que serve? Como Funciona?
A condução coercitiva é originada do latim “conducere coercere”, que quer dizer Levar e Controlar, se trata de uma…
O que é Ação Popular? Para que serve? Como Funciona?
A ação popular é o instrumento processual que resguarda o direito do cidadão em arguir questionamentos acerca de…
O que é Ação Civil Pública? Para que serve? Como Funciona?
A ação civil pública é um instrumento do direito processual que visa responsabilizar os causadores de quaisquer…
O que é Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público? Para que serve?
O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público trata-se de uma medida que visa proteger a supremacia do…
O que é Princípio da Impessoalidade? Para que serve?
O princípio da impessoalidade se aplica em duas vertentes: na primeira há imparcialidade na defesa do interesse…
O que é Princípio da Moralidade? Como Funciona? na CF
O princípio da moralidade é o resultado da união entre os princípios da finalidade e da legalidade, pois não basta…
O que é Pecunia Non Olet? Como Funciona? Na lei
Pecunia Non Olet é uma expressão oriunda do latim, e significa dinheiro não cheira. O termo é comumente utilizado…
Como Fazer uma Petição Inicial? Modelo, Fatos, Fundamentos, Mérito e Pedido
A petição inicial corresponde à peça processual responsável por dar início a uma ação judicial. Diante da…
O que é Princípio da Legalidade? Conceito, Previsão na CF, na Administração…
O princípio da legalidade é um dos princípios expressos no artigo 37 da CF. Ele serve como parâmetro da validade…