O que é Regulamento? Para que serve? Tipos, Exemplos, no Direito
O regulamento é um ato normativo que visa garantir a devida aplicação da lei. Este normativo é expedido pelo Poder…
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O que é Aviso Circular? Para que Serve? Como Fazer?
Um aviso circular é uma carta oficial, ou uma circular, emitida pelo chefe de uma repartição ou departamento para…
Quais são os Direitos das Empregadas Domésticas? Salário, Jornada de Trabalho,…
Empregadas domésticas (e empregados) no Brasil são caracterizadas como um tipo de trabalho assalariado especial, o…
O que são Direitos Sociais? História, na Constituição
Os direitos sociais são aqueles definidos pela Constituição Federal de 1988 como garantias fundamentais e básicas…
O que é Direito de Nacionalidade? Como Funciona? Critérios, na CF
O direito de nacionalidade garante os direitos e as obrigações que o indivíduo possui em relação a determinado…
O que é Ato Administrativo? Atributos, Classificação, Elementos
O ato administrativo é a manifestação das atividades executadas pela Administração Pública quando executam ações de…
O que são Autos do Processo? Para que Servem? Exemplos
Os autos do processo, do latim actus, são todos os documentos, peças e juntados produzidos pelas partes envolvidas.…
Quais são os Sentidos Constitucionais? Quando Surgiram? Resumo Sociológico,…
O sentido sociológico, sentido político, sentido jurídico e o sentido cultural, são conceitos constituições criados…
Quais são os Crimes Contra a Administração Pública? no Código Penal
Os Crimes Contra a Administração Pública são toda forma de práticas ilegais que prejudiquem a estrutura jurídica,…
Servidor Público: Investidura, Provimento, Vacância
O servidor público é a pessoa que foi legalmente investida em cargo público, conforme art.2º da lei 8.112/90. Este…
O que são Fontes do Direito? Para que servem? Diferenças e Significado
As fontes do direito são: a lei; a doutrina; a jurisprudência e os costumes. Indicam quais são as origens das…
O que é Ação Direita de Inconstitucionalidade? Como Funciona? Consequências
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou ADIN, é o termo utilizado para caracterizar uma ação que tem como…