O que é Baixa dos Autos? Significado, em Cartório, em Diligência e à Origem
A baixa dos autos é a expressão que tem como significado a devolução dos arquivos e documentos de um processo ao…
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O que é Ação Secundária? Conceito, Significado e Exemplos
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O que é Ação Acessória? Conceito, Significado e Exemplos
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O que é uma Súmula Vinculante? Para que Serve? Conceito e Exemplo
Uma Súmula Vinculante trata-se de decisão proferida pelo STF, Supremo Tribunal Federal, após recorrentes casos…
O que é Trânsito em Julgado? Quando Ocorre? O que Vem Depois? Prazo e Certidão
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O que são Ex Tunc e Ex Nunc? Conceito, Exemplos, Macete, Nulidade e Anulabilidade
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O que é Memorando? Para que Serve? Significado, Características e Como Fazer
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O que são Periculum in Mora e Fumus Boni Iuris? Significado e Exemplos
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O que é Decurso de Prazo? O que Acontece Depois? Exemplos
O decurso de prazo é o período de tempo estabelecido por um juiz para que as partes possam se manifestar em um…