O que é Administração Direta e Indireta? Conceito, Diferenças e Exemplos
Os órgãos da Administração Direta surgem a partir do processo chamado desconcentração da Administração Pública,…
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O que é Princípio do Juiz Natural? Para que Serve? Conceito e Exemplos
O Princípio do Juiz Natural é uma garantia constitucional assegura aos cidadãos que o juízo será imparcial,…
Princípios do Direito Penal
Há diversos princípios do direito penal próprios como a legalidade, culpabilidade, insignificância ou bagatela,…
O que é Princípio da Boa-Fé? Conceito, Objetiva e Subjetiva, Exemplos
O princípio da boa-fé aplica-se em todo ordenamento jurídico, impondo às partes a obediência não apenas do…
O que são Princípios? Significado, Conceito e Exemplos
Os princípios são, em seu significado, fundamentos ou preceitos gerais os quais possibilitam o norteamento e…
O que é Princípio da Anterioridade Penal? Conceito, Retroatividade na Lei Penal
O princípio da anterioridade penal garante que não haverá a prática de crime e nem sanção penal sem que exista, no…
O que é Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Noventena?
O princípio da anterioridade nonagesimal, ou noventena dispõe que deverá decorrer 90 dias entre a publicação de lei…
O que é Princípio da Insignificância? Bagatela, Conceito, Doutrina e Exemplo
O princípio da insignificância ou bagatela orienta os operadores do direito no sentido de que nem toda conduta…
O que é Ação Condenatória? Conceito e Exemplos
A ação condenatória é aquela que tem por finalidade promover a condenação (sanção) do réu. Mais do que a declaração…
O que é Prisão Cautelar? Como Funciona? Requisitos e Espécies
A prisão cautelar, ou prisão preventiva, busca evitar que o suspeito cometa crimes novamente durante o decurso do…
O que é Preclusão? Tipos, Lógica, Consumativa e Temporal
A preclusão, em seu significado, trata-se da perda do direito que o sujeito tem de se manifestar no processo…
O que é Pensão Alimentícia? Para que Serve o Dinheiro? Qual o Valor ou…
A pensão alimentícia é uma determinada quantia de dinheiro para que uma pessoa que não possui condições suficientes…