O que é o Princípio da Livre Iniciativa?
O princípio livre iniciativa se traduz no direito de exploração da atividade econômica pelo particular, não sendo…
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O que é Ato Jurídico Perfeito?
O ato jurídico perfeito, em conjunto com o direito adquirido e a coisa julgada compõem e asseguram a efetividade do…
O que é Direito de Associação?
O direito de associação estão presentes os direitos de permanecer associado ou optar por deixar a associação de…
O que são Agentes Políticos?
Os agentes públicos são pessoas físicas que desempenham função pública por tempo definido ou não, podendo receber…
O que é Aposentadoria por Tempo de Serviço? Quem Tem Direito?
A aposentadoria por tempo de serviço é o benefício concedido ao segurado do INSS que completou 30 anos de serviço,…
O que é Abolitio Criminis?
A abolitio criminis se trata de uma das formas de extinção da punibilidade da pena. Ocorre quando em momento…
O que é Princípio da Efetividade Processual?
A efetividade processual, assim como a economia processual e preclusão, é um dos princípios fundamentais do…
O que é Dignidade da Pessoa Humana?
A Dignidade da Pessoa Humana trata-se de um princípio constitucional previsto em seu Art. 1º, sendo este um dos…
O que é Descentralização e Desconcentração Administrativa? Conceito e Diferenças
A descentralização e desconcentração administrativa são formas de a organização dos órgãos e entidades…
O que é Democracia Representativa?
A democracia é um regime político que poderá se manifestar na forma de democracia representativa ou, ainda, de…
Princípio da Literalidade e Cartularidade dos Títulos de Crédito
Os títulos de crédito são aqueles documentos utilizados para cobrança de determinado direito. Só serão consideradas…
Princípios Constitucionais da Ordem Econômica
Os princípios da ordem econômica se encontram expressamente previstos no artigo 170 da Constituição Federal de…