Sursis – Suspensão Condicional da Pena
O Sursis é um benefício concedido ao autor de crime para liberá-lo do cumprimento da pena privativa de liberdade,…
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Estrito Cumprimento do Dever Legal
O estrito cumprimento do dever legal, ainda que não expressamente conceituado em norma formal, é de grande…
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Criada no contexto histórico do pós-segunda grande guerra, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos…
Quem paga a Licença Maternidade?
A licença-maternidade é um benefício garantido às mulheres que estejam trabalhando e contribuam para a Previdência…
Estatuto da Advocacia e da OAB
O Estatuto da Advocacia e da OAB está disposto na Lei 8.906/1994, trata-se da lei mais relevante para quem está se…
Faltar no Aviso Prévio
Faltar no Aviso Prévio não é uma boa prática a ser realizada pelo trabalhador que ainda possui seu contrato de…
Direito Real de Laje
O direito real de lage trata da possibilidade de que seja construída outra unidade imobiliária de titular distinto…
Expropriação
A expropriação trata-se de uma apropriação que possui respaldo em lei. Ocorre quando há a tomada de algo do…
Suma Importância
Suma importância pode ser entendido como “de grande importância”, ou “importantíssimo. Trata-se de um termo…
PLR – Participação nos Lucros e Resultados
A PLR - Participação nos Lucros e Resultados ocorre quando o empregador paga ao colaborador parte do resultado…
Nondum Conceptus
Nondum conceptus é a expressão utilizada para se referir a indivíduos ainda não concebidos. Ou seja, embora seus…
Impedimento e Suspeição
O impedimento se verifica com a presença de hipóteses objetivas a interferir no julgamento que incumbe ao…