A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro vai promover, entre os dias 6 e 8 de agosto, o III Congresso Internacional da ESAP/PGE-RJ…
Rescindir um contrato significa encerrá-lo antes ou ao fim do prazo combinado. Isso pode ser por decisão de uma das partes ou por acordo mútuo. No trabalho, envolve demissão, pedido de demissão ou consenso entre empregado e empregador. Em serviços ou locação – como internet ou aluguel –, surge por insatisfação, mudanças de planos ou corte de custos. Entender o contrato e as leis é essencial para lidar com esse processo.
No Brasil, o sistema judiciário é composto por diversos profissionais que garantem o funcionamento da justiça, e entre eles está a figura da juíza leiga. Apesar de menos conhecida que juízes togados ou advogados, ela desempenha um papel essencial, especialmente em situações do dia a dia, como disputas entre vizinhos ou questões financeiras simples.
No Brasil, a ação monitória é uma ferramenta jurídica poderosa para quem precisa cobrar dívidas ou garantir direitos de forma mais rápida que em processos comuns. Ela é ideal para situações em que há um documento que prova a obrigação, mas o devedor não paga voluntariamente.
Os Juizados Especiais são uma solução para quem busca resolver conflitos do cotidiano no Brasil de forma rápida e sem tanta burocracia. Criados para atender casos como cobranças indevidas, disputas com vizinhos ou problemas com empresas, esses tribunais tornam a justiça mais acessível.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é um conjunto de normas incluídas na Constituição Federal de 1988 que têm como objetivo regular situações específicas e temporárias, relacionadas ao período de transição entre o regime anterior e o novo ordenamento constitucional.
Uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) é uma entidade jurídica criada com o objetivo de realizar um projeto ou atividade específica, com duração e finalidade delimitadas.
O abandono de emprego é caracterizado por ausência injustificada ao trabalho por um período prolongado (geralmente mais de 30 dias), com demonstração clara da intenção de não retornar, após notificação do empregador.
O Dia do Advogado é uma data significativa no Brasil, celebrada anualmente em 11 de agosto, que homenageia a profissão jurídica e seus profissionais.
A audiência de custódia é um procedimento essencial no sistema de justiça criminal brasileiro, introduzido para proteger os direitos fundamentais de pessoas presas em flagrante.
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Imposto de Renda 2025 refere-se à Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário de 2024, que deve ser entregue à Receita Federal do Brasil no ano de 2025. É uma obrigação anual para pessoas físicas residentes no Brasil que atendam a critérios específicos de rendimentos, bens ou atividades, com o objetivo de apurar e regularizar a tributação sobre a renda obtida no período.
A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) é um ato formal pelo qual o Ministério Público Federal, por meio de seu órgão máximo, a PGR, acusa uma pessoa de ter cometido um crime, iniciando um processo penal no Brasil.