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Processo Penal

Livramento Condicional

O livramento condicional trata-se de um benefício presente na execução penal que pode ser concedido ao sentenciado a uma pena igual ou superior a 2 anos, desde que o apenado atenda as requisitos presentes no Código Penal, no qual será possível que uma parte da pena seja cumprida em liberdade.

Deferido e Indeferido no Processo

Os termos Deferido e Indeferido no Processo estão relacionados com as tomadas de decisão ocorridas durante a avaliação do ocorrido. No campo jurídico, um processo pode ser entendido como uma ação judicial onde todos os atos serão predefinidos de acordo com a lei, visando chegar a um resultado de importância jurídica.

Deliberação Judicial

Deliberação trata-se de uma discussão em que se busca concluir algo, de modo que, ao final da argumentação e exposição dos motivos por parte dos ali presentes, em uma assembleia, por exemplo, chega-se a determinada conclusão sobre o tema analisado.

Partes do Processo

A parte de um processo é uma expressão mencionada para referir-se a toda pessoa física ou jurídica envolvida em alguma circunstância judicial. Essa conceituação é importante, por exemplo, na determinação de qual das partes será beneficiada pela sentença judicial.

Arrolar

Arrolar tem como significado alistar, colocar em rol, ou inventário. Transmite a ideia de passar a pertencer, adicionar pessoas ou coisas ao tema em questão. No direito costuma ser usado para indicação de testemunhas que participarão de um processo ou na descrição de bens que compõem um inventário.

Processo e Ação

Processo e Ação são dois termos que se complementam no andamento de uma demanda judicial. Enquanto o primeiro se refere ao andamento da resolução da reclamação em si, o segundo se do ato de reclamar em juízo.