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Processo Penal

Ônus da Prova

O ônus da prova é o aparato jurídico utilizado para garantir que um indivíduo que afirme algo tenha os requisitos necessários provar sua colocação, baseando-se na premissa de que "toda afirmação necessita de sustentação equivalente".

In Albis

O in albis significa em branco, sem providência ou sem manifestação. No direito, a expressão é utilizada para indicar que decorreu o prazo para manifestação processual sem que as partes tenham se manifestado, ou seja, transcorreu in albis (em branco). 

Prisão em Flagrante

A Prisão em Flagrante trata-se da restrição da liberdade de um indivíduo que é flagrado realizado um crime. Esta ação pode ocorrer com a “voz de prisão”, e tem como objetivo garantir que o crime não seja efetivamente concluído. Contudo, é possível que o suspeito fuja, e a prisão não seja concluída.

Notificação Judicial

A notificação judicial trata-se de um documento utilizado como forma de comunicação de um tribunal que pode ser tanto direcionado às partes interessadas, quanto publicado através de um édito, são apresentadas informações sobre o local, hora e data em que alguém deve se apresentar para prestar algum tipo de declaração, por exemplo.

Capacidade Processual

A capacidade processual diz respeito à possibilidade do indivíduo agir em juízo, seja como parte autora ou ré. Ou seja, quando detentor de capacidade processual, o sujeito poderá tanto ingressar com ação em seu nome, postulando por direito próprio, como também poderá ser réu, ocupando o polo passivo da lide.

Inquérito Policial

Um Inquérito Policial consiste na investigação da autoria e da materialidade para apuração de determinada infração penal. Trata-se de um procedimento administrativo informativo, o qual se objetiva verificar se houve ou não uma infração penal, e quem a cometeu.

Comutação de Pena

A comutação de pena se verifica mediante decreto do Poder Executivo e possibilitará a aplicação de uma pena ou sentença mais leve ao indivíduo condenado ou acusado pelo cometimento de conduta tipificada como crime.