Processo Penal

A prisão temporária é aquela decretada pelo magistrado durante a fase do inquérito policial, visando garantir a efetividade do processo penal.

A Prisão em Flagrante trata-se da restrição da liberdade de um indivíduo que é flagrado realizado um crime. Esta ação pode ocorrer com a “voz de prisão”, e tem como objetivo garantir que o crime não seja efetivamente concluído. Contudo, é possível que o suspeito fuja, e a prisão não seja concluída.

Os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo são essenciais para a garantia da efetividade do direito pátrio.

Os crimes de corrupção ativa e passiva são praticados contra a Administração Pública, de modo que ofendem o interesse de toda coletividade.

A notificação judicial trata-se de um documento utilizado como forma de comunicação de um tribunal que pode ser tanto direcionado às partes interessadas, quanto publicado através de um édito, são apresentadas informações sobre o local, hora e data em que alguém deve se apresentar para prestar algum tipo de declaração, por exemplo.

Os termos deferido e indeferido são utilizados durante o transcorrer do processo judicial, pelo juiz, como forma de acatar ou não determinados documentos ou informações apresentadas pelos litigantes.

A capacidade processual diz respeito à possibilidade do indivíduo agir em juízo, seja como parte autora ou ré. Ou seja, quando detentor de capacidade processual, o sujeito poderá tanto ingressar com ação em seu nome, postulando por direito próprio, como também poderá ser réu, ocupando o polo passivo da lide.

O litigante é aquele que compõe a lide (ação), independentemente de ocuparem o polo ativo ou passivo, são considerados litigantes.  

Um Inquérito Policial consiste na investigação da autoria e da materialidade para apuração de determinada infração penal. Trata-se de um procedimento administrativo informativo, o qual se objetiva verificar se houve ou não uma infração penal, e quem a cometeu.

A comutação de pena se verifica mediante decreto do Poder Executivo e possibilitará a aplicação de uma pena ou sentença mais leve ao indivíduo condenado ou acusado pelo cometimento de conduta tipificada como crime.