Processo Penal

A principal diferença entre detenção e reclusão é o regime em que a pessoa cumprirá sua pena, sendo a primeira em regime semiaberto ou aberto e a segunda responderá em regime fechado.

Oitiva trata-se de um termo jurídico que consiste em: uma “informação que transmite-se por ouvir dizer”, "por ouvir dizer", "ouvir falar". Traremos de forma sintetizada em que situação é direcionada à qual parte do processo judicial o termo será utilizado e em quais consequências (ou falta de consequências específicas).

Um crime inafiançável é aquele que não há possibilidade de limitação de valor de fiança para o acusado ser liberado, ser colocado em liberdade. O acusado pelo crime considerado inafiançável deve ficar preso durante toda a instrução processual.

Os crimes imprescritíveis são aqueles em que a penalidade sancionada não prescreve, sendo considerados assim os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Crime e Contravenção são tipos de condutas ilícitas classificadas como infrações penais, sendo o primeiro de maior gravidade, culposo, doloso ou peterdoloso, e o segundode menor gravidade, ocorrido em virtude de desconhecimento ou interpretação errada da lei.

Roubo e Furto são crimes cometidos por alguém que se apossa de bem pertencente a terceiro de forma forçada ou sem que haja o conhecimento do dono, respectivamente.

O advogado gratuito é concedido às pessoas que não possuem condições para pagar pelo serviço de um de assistência jurídica no Brasil.

O ônus da prova é o aparato jurídico utilizado para garantir que um indivíduo que afirme algo tenha os requisitos necessários provar sua colocação, baseando-se na premissa de que "toda afirmação necessita de sustentação equivalente".

O in albis significa em branco, sem providência ou sem manifestação. No direito, a expressão é utilizada para indicar que decorreu o prazo para manifestação processual sem que as partes tenham se manifestado, ou seja, transcorreu in albis (em branco). 

A prisão temporária é aquela decretada pelo magistrado durante a fase do inquérito policial, visando garantir a efetividade do processo penal.

A Prisão em Flagrante trata-se da restrição da liberdade de um indivíduo que é flagrado realizado um crime. Esta ação pode ocorrer com a “voz de prisão”, e tem como objetivo garantir que o crime não seja efetivamente concluído. Contudo, é possível que o suspeito fuja, e a prisão não seja concluída.

Os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo são essenciais para a garantia da efetividade do direito pátrio.