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Direito Penal

Fato Típico e Tipicidade

Fato típico consiste na conduta humana – seja ela ativa ou omissiva – prescrita em lei como infração penal – que pode ser crime ou contravenção. Tipicidade é a relação existente entre a conduta perpetrada pelo agente infrator e o dispositivo penal. Assim, tipicidade seria a adequação ou subsunção da conduta ao fato típico prescrito em lei.

Escusas Absolutórias

Escusas absolutórias é um termo jurídico utilizado no Direito penal que significa que o infrator de determinado crime deixará de ser punido ou responsabilizado criminalmente pela sua conduta. As escusas absolutórias são aplicadas no contexto dos crimes patrimoniais (roubo, furto, dano, estelionato, etc) que deixarão de ser processados e punidos nas hipóteses previstas no Código Penal.

Roubo Próprio e Roubo Impróprio

Você sabe a diferença entre roubo próprio e roubo impróprio? E a diferença entre roubo e furto? O roubo se caracteriza com a presença de grave ameaça ou violência, seja ela durante o ato de subtração da coisa (roubo próprio), seja após a subtração da coisa, com o objetivo de o infrator não ser punido pelo crime ou de obter êxito em deter a coisa objeto de crime (roubo impróprio).

Legítima Defesa

O termo legitima defesa é aplicado no meio jurídico para se referir a alguém que cometeu um “ato criminoso” para se defender. Contudo, ela é classificada como uma exclusão da ilicitude, o que quer dizer que tal ato não será de fato considerado um crime.

Deferido e Indeferido no Processo

Os termos Deferido e Indeferido no Processo estão relacionados com as tomadas de decisão ocorridas durante a avaliação do ocorrido. No campo jurídico, um processo pode ser entendido como uma ação judicial onde todos os atos serão predefinidos de acordo com a lei, visando chegar a um resultado de importância jurídica.

Porte e Posse de Armas

Você sabia que há diferença entre porte e a posse de armas? A posse de arma resta regularizada pelo artigo 5º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e permite a posse da arma de fogo de uso permitido, que deverá estar na casa ou no trabalho de seu proprietário. Por outro lado, o porte de arma autoriza que o indivíduo esteja com a arma de fogo fora de casa ou de seu ambiente de trabalho.

Deliberação Judicial

Deliberação trata-se de uma discussão em que se busca concluir algo, de modo que, ao final da argumentação e exposição dos motivos por parte dos ali presentes, em uma assembleia, por exemplo, chega-se a determinada conclusão sobre o tema analisado.

Partes do Processo

A parte de um processo é uma expressão mencionada para referir-se a toda pessoa física ou jurídica envolvida em alguma circunstância judicial. Essa conceituação é importante, por exemplo, na determinação de qual das partes será beneficiada pela sentença judicial.