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Direito Penal
Foro Privilegiado
O foro privilegiado também é conhecido como foro especial por prerrogativa de função. Trata-se de um privilegio…
Habeas Corpus
O habeas corpus é o remédio constitucional que pode ser impetrado sempre que alguém estiver sofrendo, ou que esteja…
Condução Coercitiva
A condução coercitiva é originada do latim “conducere coercere”, que quer dizer Levar e Controlar, se trata de uma…
Como Fazer uma Petição Inicial? Modelo, Fatos, Fundamentos, Mérito e Pedido
A petição inicial corresponde à peça processual responsável por dar início a uma ação judicial. Diante da…
