Direito Penal

O ônus da sucumbência se trata de um princípio, o mesmo rege que a parte que perdeu a ação, devidamente movida em juízo, realize o pagamento das custas processuais da parte vencedora da demanda, incluindo também todos os honorários do advogado da parte.

Acordo de Leniência origina-se do latim lenitate, no qual se trata de brandura ou suavidade. Este instituto visa a cooperação de pessoa física ou jurídica em investigações de processos legais em troca da extinção da punição ou redução de parte da penalidade aplicável.

O foro privilegiado também é conhecido como foro especial por prerrogativa de função. Trata-se de um privilegio concedido a determinadas autoridades públicas de terem julgamento especial em processos penais.

O habeas corpus é o remédio constitucional que pode ser impetrado sempre que alguém estiver sofrendo, ou que esteja na iminência de sofrer, restrição de sua liberdade locomoção.

A condução coercitiva é originada do latim “conducere coercere”, que quer dizer Levar e Controlar, se trata de uma forma de conduzir o indivíduo intimado a depor a comparecer no local designado na data e hora pré-fixadas por entidade legal.

A petição inicial corresponde à peça processual responsável por dar início a uma ação judicial. Diante da necessidade de ingressar com processo e mover a máquina do judiciário, caberá ao autor postular uma petição inicial.