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Direito Eleitoral

O que Acontece se eu Não Votar nas Eleições?

E se eu não votar nas eleições? Se no dia da eleição o eleitor estiver fora de seu domicílio eleitoral, ou por algum motivo se encontrar impedido de votar, deverá se justificar junto à Justiça Eleitoral. Caso deixe de justificar sua ausência e de quitar a multa por três eleições consecutivas, estará sujeito à perda de diversos direitos.

Como Transferir o Título de Eleitor?

Quando o eleitor muda de endereço e deseja votar em seu novo domicílio eleitoral, é necessário transferir o título de eleitor. Essa transferência pode ser realizada por pessoas que se mudaram para um local dentro de uma mesma cidade, para outra cidade, outro estado e até mesmo para o exterior.

Como Regularizar o Título de Eleitor?

Regularizar o título de eleitor será necessário se o eleitor deixar de votar por três eleições consecutivas e não justificar sua ausência nas urnas, sua situação estará irregular junto à Justiça Eleitoral, e será necessário regularizar seu título cancelado em um cartório eleitoral.

O que é o Direito?

O direito é considerado uma ciência que estuda as normas legais existentes em um país. Seu campo de trabalho comporta a legislação de um Estado, mas pode transcender este, como ocorre com o direito internacional e direitos humanos.

Eleições

As eleições fazem parte do processo eleitoral. Nelas, determinado grupo de pessoas, denominadas eleitores, designam através de voto secreto um ou mais candidatos para serem seus representantes no governo, os quais atuarão como agentes políticos.

O que é Sufrágio? Significado e Espécies

O Sufrágio trata-se, em seu significado, do processo de escolha por votos, eleição ou votação. É uma manifestação popular de exercer seu direito de forma direita ou indireta, tendo como propósito o assentimento ou a recusa de uma determinada ação ou omissão.