Direito do Trabalho

A licença-prêmio trata-se do direito garantido aos servidores públicos de se afastarem de seu cargo durante um período de até 3 meses após terem trabalharam ininterruptamente pelo período de aquisição de 5 anos.

A Licença Paternidade é um direito pertencente aos pais de se afastarem do trabalho, por um período de até 20 dias, assim que nasce um filho ou adote uma criança.

A licença maternidade é o direito concedido à mulher, com duração de 120 a até 180 dias, não somente nos casos em que há o nascimento do filho, como também em casos de adoção, guarda e ocorrência de aborto espontâneo e não criminoso.

A Analogia é um termo que pode ser definido como o estabelecimento de uma semelhança entre dois ou mais objetos de discussão. Na esfera do Direito, caracteriza-se pela inserção ou integração, em um hiato jurídico, da legislação utilizada em um caso parecido.

O abono pecuniário trata-se da conversão em pecúnia (dinheiro) da terça parte (1/3) dos dias totais dos dias de férias que o empregado possui. Tal opção não requer a concordância do patrão, visto que é um direito garantido pela legislação do trabalho.

O contratante e o contratado representam ambas as partes em uma relação de trabalho. O primeiro, trata-se do tomador do serviço, enquanto o segundo é quem está sendo contratado, quem irá efetuar o trabalho ou serviço para o qual foi requerido.

Criado em 1970, o Programa de Integração Social ou PIS se trata de uma contribuição tributária de caráter social, sendo administrado pelo Ministério da Fazenda e pago pela Caixa Econômica Federal.

A Ultratividade trata-se da continuação da validade de uma norma jurídica mesmo após o encerramento de sua vigência. Esse instrumento legal atua no âmbito temporal buscando garantir a validade da legislação mais benéfica.

O servidor, empregado e o funcionário público são termos utilizados para denominar os trabalhadores que possuem vínculo com a Administração Pública, direta ou indireta, os quais atuam em prol do povo.

O empregado público trata-se de pessoa contratada pela Administração Pública nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, também chamado de celetista.