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Direito Constitucional

Servidor Público

O servidor público é a pessoa que foi legalmente investida em cargo público, conforme art.2º da lei 8.112/90. Este deve possui vínculo de trabalho com a administração pública, atuando em uma de suas entidades político-administrativas.

Direitos Difusos

Direitos Difusos também são conhecidos como direitos coletivos ou Individuais homogêneos. Tais direitos estão presentes no corpo do texto constitucional, art. 5º, e podem ser encontrados em nossa Constituição Federal 1988, sendo consideradas cláusulas pétreas.