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Direito Constitucional

Direitos Difusos

Direitos Difusos também são conhecidos como direitos coletivos ou Individuais homogêneos. Tais direitos estão presentes no corpo do texto constitucional, art. 5º, e podem ser encontrados em nossa Constituição Federal 1988, sendo consideradas cláusulas pétreas.

Referendo

O referendo é um termo que advém do latim referendum. Trata-se de instrumento pelo qual os cidadãos exercem a sua democracia semidireta, votando assuntos que já tratados anteriormente por seus representantes eleitos.

Plebiscito

O plebiscito tem sua origem do latim plebiscitu, no qual significa decreto dos plebeus. Trata-se de um chamado aos cidadãos para que exerçam seu direito a voto, aprovando ou não a criação de norma ou ato administrativo.

Eleições

As eleições fazem parte do processo eleitoral. Nelas, determinado grupo de pessoas, denominadas eleitores, designam através de voto secreto um ou mais candidatos para serem seus representantes no governo, os quais atuarão como agentes políticos.

Princípio da Eficiência

O princípio da eficiência exige do agente público a prestação de suas atribuições com o melhor desempenho possível, e também impõe disciplina a administração pública de maneira a obter os melhores resultados possíveis na prestação dos serviços públicos. (DI PIETRO, 2002)