Direito Constitucional

A doutrina constitui-se de um conjunto de estudos e entendimentos produzidos por estudiosos do direito, juristas, filósofos e também pesquisadores, os quais são utilizados no meio jurídico como fonte de consulta.

Os precatórios se tratam de solicitações de pagamento por condenação judicial definitiva, emitidas pelo Poder Judiciário para a administração direta, União, Estados e Municípios, ou indireta, como Autarquias e Fundações Públicas.

O MEC - Ministério da Educação, é um órgão do governo federal que trata dos assuntos relacionados à educação e cultura em todo território nacional. É o órgão superior de todas as secretarias de educação estaduais e municipais do Brasil.

A Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, trata-se da instituição que representa a classe dos advogados em território nacional. Sendo a concessora do título de advogado, por meio da carteira profissional de advocacia.

Um advogado trata-se de um representante que busca prestar auxílio perante a justiça, um defensor, patrono ou mesmo intercessor. A palavra encontra sua origem no latim, ad vocatus.

A jurisprudência é uma fonte formal do direito brasileiro, a qual trata da forma como o a universo jurídico se exterioriza. São decisões judiciais emitidas pelos tribunais, as quais viram fonte de consulta para decisões futuras.

Uma lei delegada é um ato normativo do chefe do poder executivo (presidente) que necessita delega ao legislativo (parlamentares) sua elaboração.

Uma emenda constitucional trata-se de normativo que prevê alteração no texto constitucional de um Estado. No Brasil, nossa carta magna é rígida, o que prevê que o processo legislativo para sua alteração seja apenas através emenda à constituição.

A Constituição Federal é a lei maior de um Estado (país). Trata-se de um conjunto de normas reguladoras que instituem os pilares jurídicos de uma nação. A atual constituição brasileira foi estabelecida em 1988.

Uma medida provisória é um instrumento normativo que possui força de lei, editado pelo presidente da república para tratar de assunto que possua caráter de urgência. Origina-se da legislação italiana, sendo sucessora do decreto-lei.

Uma lei ordinária é uma comum, a qual pode tratar da maioria das matérias legais, desde que estas não requeiram exclusivamente outro tipo de lei para sua regulamentação.

Uma lei complementar é um instrumento jurídico cuja função é regular um normativo previsto na Constituição Federal. Este tipo de lei só pode ser elaborada quando há a necessidade de regulamentar determinada matéria constitucional.