Direito Constitucional

Uma lei ordinária é uma comum, a qual pode tratar da maioria das matérias legais, desde que estas não requeiram exclusivamente outro tipo de lei para sua regulamentação.

Uma lei complementar é um instrumento jurídico cuja função é regular um normativo previsto na Constituição Federal. Este tipo de lei só pode ser elaborada quando há a necessidade de regulamentar determinada matéria constitucional.

Decreto trata-se de um ato geral ou individual emitido pelo chefe do poder executivo da União, Estado, ou Município, pelo Presidente, Governador ou Prefeito, respectivamente.

O abuso de poder trata-se de situação em que um servidor público se utiliza de seu cargo e/ou função pública para benefício próprio ou exigir sua vontade contra a de outrem.

Uma emenda parlamentar é um instrumento utilizado pelo Poder Legislativo (municipal, estadual ou federal) que visa acrescentar, alterar ou suprimir recursos do orçamento apresentado pelo poder executivo.

A história do direito transmite através do tempo as mudanças e consolidações que foram realizadas na ciência jurídica por meio de um processo contínuo, que considera a sociedade, a cultura, a filosofia e os padrões sociais.

Os direitos sociais são aqueles definidos pela Constituição Federal de 1988 como garantias fundamentais e básicas de todo cidadão brasileiro.

O direito de nacionalidade garante os direitos e as obrigações que o indivíduo possui em relação a determinado Estado. Decorre do nascimento do mesmo, ou seja, independente de sua vontade, sendo esta a sua nacionalidade primária.

O sentido sociológico, sentido político, sentido jurídico e o sentido cultural, são conceitos constituições criados por Ferdinand Lassale, Carl Schimitt, Hans Kelsen e Meirelles Teixeira, respectivamente.

O servidor público é a pessoa que foi legalmente investida em cargo público, conforme art.2º da lei 8.112/90. Este deve possui vínculo de trabalho com a administração pública, atuando em uma de suas entidades político-administrativas.

As fontes do direito são: a lei; a doutrina; a jurisprudência e os costumes. Indicam quais são as origens das normas aplicadas no nosso cotidiano, e servem também para formar novas normas.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou ADIN, é o termo utilizado para caracterizar uma ação que tem como principal objetivo declarar a inconstitucionalidade de determinada norma. Ocorre quando uma lei contraria algum preceito previsto na Constituição Federal.