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Processo Civil

O que é o Direito?

O direito é considerado uma ciência que estuda as normas legais existentes em um país. Seu campo de trabalho comporta a legislação de um Estado, mas pode transcender este, como ocorre com o direito internacional e direitos humanos.

O que são Precatórios?

Os precatórios se tratam de solicitações de pagamento por condenação judicial definitiva, emitidas pelo Poder Judiciário para a administração direta, União, Estados e Municípios, ou indireta, como Autarquias e Fundações Públicas.

Autos do Processo

Os autos do processo, do latim actus, são todos os documentos, peças e juntados produzidos pelas partes envolvidas. É a representação física daquilo que está em discussão no decorrer de um processo.