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Processo Civil

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios são entendidos como a remuneração dos serviços prestados por advogados devidamente registrados na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Apesar de seu caráter monetário, não pode ser considerado salário, e não possui data certa para ser pago. Eles também são comumente entendidos como sendo de natureza alimentar.

Ônus e Bônus

Quando se fala em ônus e bônus temos dois significados amplamente distintos, enquanto o primeiro trata-se de algo que é exigido de alguém, uma desvantagem, uma conduta em determinado sentido, como por exemplo o ônus de provar seu direito o bônus representa uma vantagem ou conquista, algo a ser adquirido na compra de determinado produto, por exemplo.

Partes do Processo

A parte de um processo é uma expressão mencionada para referir-se a toda pessoa física ou jurídica envolvida em alguma circunstância judicial. Essa conceituação é importante, por exemplo, na determinação de qual das partes será beneficiada pela sentença judicial.

Litisconsórcio

A palavra litisconsórcio possui origem no latim litis consortium. A saber, litis significa lide, demanda ou processo. Já consortium, em português tem a ideia de comunidade de bens que pode ser uma associação ou participação.

Arrolar

Arrolar tem como significado alistar, colocar em rol, ou inventário. Transmite a ideia de passar a pertencer, adicionar pessoas ou coisas ao tema em questão. No direito costuma ser usado para indicação de testemunhas que participarão de um processo ou na descrição de bens que compõem um inventário.

Penhora

A penhora trata-se de um direito real no qual é apreendido um bem de um devedor após o processo no qual, por via judicial, pode haver a tomada do bem como garantia ao possuidor do direito (credor) de reaver o objeto da causa.

Processo e Ação

Processo e Ação são dois termos que se complementam no andamento de uma demanda judicial. Enquanto o primeiro se refere ao andamento da resolução da reclamação em si, o segundo se do ato de reclamar em juízo.

Despacho e Decisão

Despacho e Decisão são termos jurídicos utilizados no curso dos processos judiciais, enquanto o primeiro se trata de movimentações administrativas relacionadas a demanda de uma ou de ambas as partes, o segundo se trata de uma manifestação do juiz sobre uma todo ou parte do processo.

Adjudicar

O termo adjudicar significa: realizar adjudicação; existência de decisão judicial que algo pertence a/ou/ se transfere para. Ou seja, concessão de posse ou propriedade de bens, móveis ou imóveis a outrem.

Oitiva

Oitiva trata-se de um termo jurídico que consiste em: uma “informação que transmite-se por ouvir dizer”, "por ouvir dizer", "ouvir falar". Traremos de forma sintetizada em que situação é direcionada à qual parte do processo judicial o termo será utilizado e em quais consequências (ou falta de consequências específicas).