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Processo Civil

Arrolamento de Bens

O Arrolamento de Bens é um termo jurídico que diz respeito às seguintes situações: quando é necessária a criação de inventário em partilha amigável ou quando o valor dos bens não ultrapassem um valor pré-fixado pelo Tesouro Nacional.

Depósito Judicial

O depósito judicial corresponde a um valor pago a título de garantia, de modo que, ao término do processo, a parte vencedora não fique prejudicada pelo descumprindo da obrigação determinada em sede da sentença definitiva, que é aquela não mais passível de recurso.

Ônus da Prova

O ônus da prova é o aparato jurídico utilizado para garantir que um indivíduo que afirme algo tenha os requisitos necessários provar sua colocação, baseando-se na premissa de que "toda afirmação necessita de sustentação equivalente".

Direito Sistêmico

O Direito Sistêmico é o nome atribuído a prática das Constelações Sistêmicas na prática jurídica e no sistema judiciário, a qual surgiu há pouco tempo. Por se tratar de inovação no direito, seu uso e até mesmo significado ainda são pouco conhecidos.

In Albis

O in albis significa em branco, sem providência ou sem manifestação. No direito, a expressão é utilizada para indicar que decorreu o prazo para manifestação processual sem que as partes tenham se manifestado, ou seja, transcorreu in albis (em branco). 

Notificação Judicial

A notificação judicial trata-se de um documento utilizado como forma de comunicação de um tribunal que pode ser tanto direcionado às partes interessadas, quanto publicado através de um édito, são apresentadas informações sobre o local, hora e data em que alguém deve se apresentar para prestar algum tipo de declaração, por exemplo.

Capacidade Processual

A capacidade processual diz respeito à possibilidade do indivíduo agir em juízo, seja como parte autora ou ré. Ou seja, quando detentor de capacidade processual, o sujeito poderá tanto ingressar com ação em seu nome, postulando por direito próprio, como também poderá ser réu, ocupando o polo passivo da lide.