Processo Civil

A anistia se trata do ato de perdão de determinado crime de cunho político ocorre em caráter oficial. A anistia é uma lei que estabelece o perdão de fatos puníveis e extingue suas consequências. No Brasil, ela é concedida pelo Poder Legislativo. 

O termo Ad Aeternum trata-se de uma expressão em latim que diz respeito a algo eterno, que durará pela eternidade, trata-se de uma locução verbal e sua sonoridade, ou seja, como lemos o termo é /ad etérnum/.

Custas judiciais correspondem às taxas que devem ser pagas para ingressar com demanda judicial, utilizadas para custear as atividades prestadas pelo Poder Judiciário.

Homologação, na esfera jurídica, trata-se da etapa de confirmação, aprovação ou reconhecimento de algo. Quando se diz que o processo foi homologado, significa que foi aceito e que tornou-se oficialmente válido.

O ato processual corresponde àqueles atos jurídicos que são realizados durante o decorrer do processo e que estão aptos a gerar efeitos a serem sentidos pelas partes. Suas finalidades são a criação, alteração ou conservação de situação jurídica, bem como podem visar a extinção do processo.

É cabível o agravo de instrumentotrata-se de um recurso utilizado quando o sujeito se sentir prejudicado por uma decisão interlocutória, conforme as hipóteses enquadradas no artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil.

Os agravantes são as circunstâncias que geram o aumento da pena, posto que tornam o crime mais grave. Já o agravado corresponde à parte da decisão a ser recorrida pelo recurso de agravo.

A previsão de diligência se encontra em vários ramos do direito (penal, administrativo, cível, família, consumidor, trabalhista, etc.), bem como o prazo para a sua realização dependerá da previsão estipulada no ordenamento jurídico pátrio correspondente à sua matéria.

Os autos estão conclusos para sentença quando nos referimos ao momento processual em que ocorrerá a análise e futuro julgamento do direito pelo magistrado competente para a causa.

Na audiência de conciliação, poderá o réu propor acordo para solucionar o conflito, no que o autor poderá aceitar ou não, de modo que se verificará a continuidade do processo ou a sua extinção.

O arresto trata-se da apreensão de algo judicialmente, um objeto, bens do devedor, litígio, de forma a cobrar como garantia uma dívida certeira, a qual se cobra pela via judicial.

O abandono da causa consiste no abandono do processo, ou seja, da causa ou lide que foi proposta perante o Poder Judiciário. Quando, pelo período superior a 30 dias, o autor deixa de cumprir com os atos e diligências que lhes eram cabíveis, e será devida a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no na desistência.

De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, somente é devida a nulidade dos atos processuais que estejam aptos a causar prejuízo aos envolvidos.

O maior de 16 anos e menor de 18 anos deverá ser assistido, enquanto o menor de 16 anos, absolutamente incapaz, deverá ser representado.

A efetividade processual, assim como a economia processual e preclusão, é um dos princípios fundamentais do processo, os quais buscam garantir que haja racional interpretação nos processos que tangem a ceara civil.

O direito a reparação de danos, ou indenização, provocados ao indivíduo poderá ocorrer tanto na esfera patrimonial (dano material), quanto na esfera extrapatrimonial (dano moral), ambas tuteladas pelo ordenamento jurídico pátrio constitucional e infraconstitucional.

A Legitimidade para a causa ou Legitimidade ad causam, juntamente com o interesse de agir, corresponde às condições da ação que devem ser preenchidas para o correto ajuizamento e julgamento da lide perante a autoridade competente do Poder Judiciário.

A condenação ao pagamento de verba indenizatória apesar de ter por função o caráter punitivo, poderá passar por uma redução no valor da indenização.

O direito à reparação ou indenização pelos dano patrimonial e extrapatrimonial, incapazes de serem mensurados e que atingem a honra e imagem da pessoa natural ou jurídica perante a vida em sociedade, é garantido pela Constituição Federal.

O direito à indenização por dano moral se traduz na reparação monetária por ofensa à honra ou imagem do indivíduo perante a vida em sociedade.