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Processo Civil

Processo e Ação

Processo e Ação são dois termos que se complementam no andamento de uma demanda judicial. Enquanto o primeiro se refere ao andamento da resolução da reclamação em si, o segundo se do ato de reclamar em juízo.

Despacho e Decisão

Despacho e Decisão são termos jurídicos utilizados no curso dos processos judiciais, enquanto o primeiro se trata de movimentações administrativas relacionadas a demanda de uma ou de ambas as partes, o segundo se trata de uma manifestação do juiz sobre uma todo ou parte do processo.

Adjudicar

O termo adjudicar significa: realizar adjudicação; existência de decisão judicial que algo pertence a/ou/ se transfere para. Ou seja, concessão de posse ou propriedade de bens, móveis ou imóveis a outrem.

Oitiva

Oitiva trata-se de um termo jurídico que consiste em: uma “informação que transmite-se por ouvir dizer”, "por ouvir dizer", "ouvir falar". Traremos de forma sintetizada em que situação é direcionada à qual parte do processo judicial o termo será utilizado e em quais consequências (ou falta de consequências específicas).

Crimes Imprescritíveis

Os crimes imprescritíveis são aqueles em que a penalidade sancionada não prescreve, sendo considerados assim os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Crime e Contravenção

Crime e Contravenção são tipos de condutas ilícitas classificadas como infrações penais, sendo o primeiro de maior gravidade, culposo, doloso ou peterdoloso, e o segundode menor gravidade, ocorrido em virtude de desconhecimento ou interpretação errada da lei.

Arrolamento de Bens

O Arrolamento de Bens é um termo jurídico que diz respeito às seguintes situações: quando é necessária a criação de inventário em partilha amigável ou quando o valor dos bens não ultrapassem um valor pré-fixado pelo Tesouro Nacional.

Depósito Judicial

O depósito judicial corresponde a um valor pago a título de garantia, de modo que, ao término do processo, a parte vencedora não fique prejudicada pelo descumprindo da obrigação determinada em sede da sentença definitiva, que é aquela não mais passível de recurso.

Ônus da Prova

O ônus da prova é o aparato jurídico utilizado para garantir que um indivíduo que afirme algo tenha os requisitos necessários provar sua colocação, baseando-se na premissa de que "toda afirmação necessita de sustentação equivalente".