O seu Dicionário Jurídico Online
Navegando pela Categoria

Processo Civil

Ação de Cobrança

A ação de cobrança consiste em processo a partir do qual se busca a satisfação de determinada dívida vencida. Assim, visando ser ressarcido do prejuízo sofrido em razão do não pagamento de dívida, o credor da mesma ingressa com uma ação de cobrança.

Citação

A citação é a forma prevista na legislação pátria que garante ao réu o direito a ter ciência da existência de um processo do qual ele faz parte, bem como é o ato a partir do qual se inicia a contagem para apresentação da sua defesa.

Processo Extinto

Quando o processo é extinto com resolução do mérito ele não mais poderá ser reaberto, não sendo cabível falarmos em desarquivamentos dos autos, o que é permitido no caso de processo baixado ou arquivado.

Processo Baixado

Fala-se em processo baixado para se referir a determinada ação judicial que não se encontra em pleno trâmite processual, uma vez que não dispõe de andamentos processuais característicos de um processo está seguindo naturalmente seu curso.

Ação Incidental

Ação incidental corresponde a um processo autônomo, que possui trâmite diferente de um processo de conhecimento, considerando que ela possui fim específico que, tão logo alcançado, leva a sua extinção.

Incidental e Antecedente

Incidental ou Antecedente são características pertinentes às tutelas provisórias. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe acerca das tutelas provisórias nos artigos 294 a 311, dividindo essas tutelas em tutelas de urgência e tutelas de evidência.

Expropriação

A expropriação trata-se de uma apropriação que possui respaldo em lei. Ocorre quando há a tomada de algo do proprietário quando há um motivo estabelecido por lei, como na expropriação de propriedades rurais ou urbanas, por exemplo, onde forem constatadas condições de trabalho escravo ou o plantio de plantas psicotrópicas.