Direito Civil

A adoção é o ato onde se cria um vinculo de filiação paternal ou maternal entre o adotante e o adotado, mesmo não havendo vínculo genético (sanguíneo). Esta medida cria ligação legal entre crianças ou adolescentes e seus pais adotivos (afetivos).

A usucapião é um direito previsto em lei de aquisição de imóvel que tem o objetivo de atingir sua função social e garantir a harmonia de propriedade do indivíduo ocupante do local, seja rural ou urbano, caso o morador preencha alguns requisitos.

A dação em pagamento, do latim datio in solutum, trata-se do pagamento indireto, distinto, de determinada obrigação, o qual é feito de forma diferente daquela que foi determinada entre as partes (devedor e credor) inicialmente.

A petição inicial corresponde à peça processual responsável por dar início a uma ação judicial. Diante da necessidade de ingressar com processo e mover a máquina do judiciário, caberá ao autor postular uma petição inicial.