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Direito Civil

Adoção

A adoção é o ato onde se cria um vinculo de filiação paternal ou maternal entre o adotante e o adotado, mesmo não havendo vínculo genético (sanguíneo). Esta medida cria ligação legal entre crianças ou adolescentes e seus pais adotivos (afetivos).

Dação em Pagamento

A dação em pagamento, do latim datio in solutum, trata-se do pagamento indireto, distinto, de determinada obrigação, o qual é feito de forma diferente daquela que foi determinada entre as partes (devedor e credor) inicialmente.