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Direito Civil

Menor de Idade Pode Casar?

Menor de idade pode casar? No Brasil, o casamento entre menores de 18 anos de idade é permitido na seguinte situação: apenas se a pessoa possuir 16 anos ou mais e sendo o casamento autorizado pelos pais, ou quando há o suprimento judicial de consentimento.

Penhora

A penhora trata-se de um direito real no qual é apreendido um bem de um devedor após o processo no qual, por via judicial, pode haver a tomada do bem como garantia ao possuidor do direito (credor) de reaver o objeto da causa.

Comunhão Parcial de Bens

A Comunhão Parcial de Bens é o regime onde os bens de cada um dos cônjuges devem ser compartilhados após o casamento civil. Assim, independentemente de quem tenha comprado ou de qual nome estiver lançado o patrimônio o bem pertence metade para cada um.

Assédio Moral

Assédio Moral trata-se de conduta abusiva, seja através de constrangimentos, ofensas, gestos, palavras, ameaças ou até mesmo atitudes que se repitam de forma constante, atingindo a dignidade, a integridade física ou psíquica de uma pessoa.

Pleitear em Juízo

Pleitear em Juízo trata-se de uma expressão jurídica que significa a ação de discutir, debater, contestar ou mesmo exigir algo perante um órgão da esfera judiciária, em juízo. Desta forma, o pleitear (debater, defender, discutir) em juízo (perante o juiz ou no tribunal) trata-se da ação de levar uma contestação ao judiciário.

Curatela e Tutela

Curatela e tutela são termos jurídicos utilizados para proteger pessoas que estão na condição de incapazes e que possuem a necessidade de serem assistidas por terceiros que atuem em seu favor na tomada de decisões e até mesmo no exercício de funções que não podem realizar por si mesmos.

Processo e Ação

Processo e Ação são dois termos que se complementam no andamento de uma demanda judicial. Enquanto o primeiro se refere ao andamento da resolução da reclamação em si, o segundo se do ato de reclamar em juízo.

Despacho e Decisão

Despacho e Decisão são termos jurídicos utilizados no curso dos processos judiciais, enquanto o primeiro se trata de movimentações administrativas relacionadas a demanda de uma ou de ambas as partes, o segundo se trata de uma manifestação do juiz sobre uma todo ou parte do processo.