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Direito Civil

Teoria da Asserção

A  asserção, do latim assertione, significa alegação ou afirmação. A teoria da asserção se traduz no fato de o magistrado ao analisar a presença dos requisitos para o deferimento da petição inicial, não terá como objetivo apurar a verdade das alegações prestadas pelo autor, limitando-se a uma cognição sumária.

Letra da Lei

A letra da lei trata-se de uma referência à legislação, sendo amplamente utilizada pelos profissionais que atuam na área jurídica. Assim, seja a legislação constitucional ou infraconstitucional, quando se tem por fundamento os artigos ali contidos, pode-se falar em de acordo com a letra da lei.

Espólio, Inventário e Partilha de Bens

Espólio, inventário e partilha de bens são termos jurídicos intrínsecos ao Direito de Família e Sucessões, sendo de grande importância entendermos o significado de cada um deles, bem como suas consequências no mundo prático. Sendo assim, espólio corresponde ao conjunto de bens deixados por uma pessoa que faleceu, o denominado “de cujus”, bens que serão partilhados com os herdeiros legítimos ou testamentários em uma ação de inventário.

Negligência, Imperícia e Imprudência

Imperícia consiste em uma conduta positiva realizada por um profissional que não dispunha de habilidades técnicas para tanto, sendo exemplo clássico os tantos casos de erros médicos difundidos pela mídia. A imprudência se verifica quando a conduta é realizada de modo impensado, pouco zeloso ou descuidado. Já na negligência, o agente deixa de agir, embora saiba que deve.

Deferido e Indeferido no Processo

Os termos Deferido e Indeferido no Processo estão relacionados com as tomadas de decisão ocorridas durante a avaliação do ocorrido. No campo jurídico, um processo pode ser entendido como uma ação judicial onde todos os atos serão predefinidos de acordo com a lei, visando chegar a um resultado de importância jurídica.