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Direito Administrativo

Direitos Difusos

Direitos Difusos também são conhecidos como direitos coletivos ou Individuais homogêneos. Tais direitos estão presentes no corpo do texto constitucional, art. 5º, e podem ser encontrados em nossa Constituição Federal 1988, sendo consideradas cláusulas pétreas.

Princípio da Eficiência

O princípio da eficiência exige do agente público a prestação de suas atribuições com o melhor desempenho possível, e também impõe disciplina a administração pública de maneira a obter os melhores resultados possíveis na prestação dos serviços públicos. (DI PIETRO, 2002)

Princípio da Moralidade

O princípio da moralidade é o resultado da união entre os princípios da finalidade e da legalidade, pois não basta apenas cumprir a previsão legal, é necessário que os atos da administração pública possuam padrões éticos de probidade, decoro e boa fé, segundo a lei 9.784/99.