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Direito Administrativo

Ato Administrativo

O ato administrativo é a manifestação das atividades executadas pela Administração Pública quando executam ações de forma unilateral. Sua vontade deve se equiparar à do povo, devido a obrigatoriedade de obediência ao princípio da supremacia do interesse público.

Servidor Público

O servidor público é a pessoa que foi legalmente investida em cargo público, conforme art.2º da lei 8.112/90. Este deve possui vínculo de trabalho com a administração pública, atuando em uma de suas entidades político-administrativas.