Direito Administrativo

Os órgãos da Administração Direta surgem a partir do processo chamado desconcentração da Administração Pública, enquanto as pessoas jurídicas da Administração Indireta são o resultado da descentralização do serviço público.

O princípio da boa-fé aplica-se em todo ordenamento jurídico, impondo às partes a obediência não apenas do estipulado em lei, mas que atuem de modo ético, honesto, com probidade, de modo a contribuir com uma sociedade cada vez mais solidária e justa.

Os princípios são, em seu significado, fundamentos ou preceitos gerais os quais possibilitam o norteamento e compreensão dos mais diversificados temas do ordenamento jurídico em sua constituição, em suas leis e demais normas que compõem a sua unidade.

O princípio da insignificância ou bagatela orienta os operadores do direito no sentido de que nem toda conduta prevista neste tipo penal merece a atenção do Estado.

O Mérito Administrativo trata-se da incidência de poder discricionário, distinguindo-se do próprio poder. A discricionariedade conferida por lei ao administrador, nos atos discricionários, é o poder que permite ao agente público decidir sobre a oportunidade e conveniência da prática do ato.

O contrato é formado pela vontade das partes, deve ser composto por uma ou mais parte interessada, no qual se estabelecem as cláusulas que criam, extinguem ou modificam o direito.

A Jurisdição, ou função jurisdicional, trata-se da característica que o Estado possui em exercer seu poder para dirimir conflitos em prol da proteção da constituição, e demais leis, e do ordenamento jurídico.

Uma Autarquia em seu conceito é uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, criada por lei específica e pertencente à Administração Federal Indireta. Seu papel é desempenhar funções próprias, reservadas ao Estado.

A advocacia é uma das funções essenciais à justiça, a qual trabalha visando o cumprimento da ordem jurídica, a fim de garantir direitos e também intermediando conflitos entre particulares, Estado, ou entre ambos.

Uma Súmula Vinculante trata-se de decisão proferida pelo STF, Supremo Tribunal Federal, após recorrentes casos sobre um mesmo tema a qual vincula os demais tribunais e toda a Administração Pública ao seu cumprimento.

Os Princípios da Administração Pública são utilizados para guiar o sistema jurídico brasileiro. Eles são utilizados diariamente no direito brasileiro para nortear a forma como a Administração Pública deve agir.