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Direito Administrativo
O que é Mérito Administrativo? Conceito, Características, Controle Judicial
O Mérito Administrativo trata-se da incidência de poder discricionário, distinguindo-se do próprio poder. A…
O que é Contrato? Conceito, Classificação, e Exemplos
O contrato é formado pela vontade das partes, deve ser composto por uma ou mais parte interessada, no qual se…
O que é Jurisdição? Conceito, Características e Exemplos
A Jurisdição, ou função jurisdicional, trata-se da característica que o Estado possui em exercer seu poder para…
O que é Autarquia? Conceito, Características, Funções e Exemplos
Uma Autarquia em seu conceito é uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, criada por lei específica e…
Rol Taxativo e Rol Exemplificativo
O Rol Taxativo e Rol Exemplificativo são uma relação de temas jurídicos. Enquanto o primeiro, expressa uma lista…
O que é Advocacia? Para que ela Serve?
A advocacia é uma das funções essenciais à justiça, a qual trabalha visando o cumprimento da ordem jurídica, a fim…
O que é uma Súmula Vinculante? Para que Serve? Conceito e Exemplo
Uma Súmula Vinculante trata-se de decisão proferida pelo STF, Supremo Tribunal Federal, após recorrentes casos…
Princípios da Administração Pública – Expressos (LIMPE) e Implícitos
Os Princípios da Administração Pública são utilizados para guiar o sistema jurídico brasileiro. Eles são utilizados…
O que são Contratos Públicos no Brasil? Conceito, Características e Exemplos
Os contratos públicos são acordos pactuados entre o governo e o particular, sendo regulados pela lei nº 8.666 de…
O que é Responsabilidade Civil do Estado?
A Responsabilidade Civil do Estado ocorre quando o Estado se torna responsável por reparar dano causado a terceiro,…
O que é Responsabilidade Civil?
A Responsabilidade Civil é a condição que onera pessoa, de reparar lesão causada a outra, por ter transgredido…
O que é o Direito?
O direito é considerado uma ciência que estuda as normas legais existentes em um país. Seu campo de trabalho…
