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Dação em Pagamento

A dação em pagamento, do latim datio in solutum, trata-se do pagamento indireto, distinto, de determinada obrigação, o qual é feito de forma diferente daquela que foi determinada entre as partes (devedor e credor) inicialmente.

Foro Privilegiado

O foro privilegiado também é conhecido como foro especial por prerrogativa de função. Trata-se de um privilegio concedido a determinadas autoridades públicas de terem julgamento especial em processos penais.

Condução Coercitiva

A condução coercitiva é originada do latim “conducere coercere”, que quer dizer Levar e Controlar, se trata de uma forma de conduzir o indivíduo intimado a depor a comparecer no local designado na data e hora pré-fixadas por entidade legal.

Princípio da Moralidade

O princípio da moralidade é o resultado da união entre os princípios da finalidade e da legalidade, pois não basta apenas cumprir a previsão legal, é necessário que os atos da administração pública possuam padrões éticos de probidade, decoro e boa fé, segundo a lei 9.784/99.